Ementa
APELAÇÃO — AÇÃO REGRESSIVA — FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA — ALEGAÇÃO DE QUE UMA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSOU DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO IMÓVEL SEGURADO — PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE AÇÃO REGRESSIVA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL — A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA NÃO DISPENSA O REQUISITO, TAMBÉM OBJETIVO, DO NEXO DE CAUSALIDADE, QUE DEVERIA SER MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA APELANTE — NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA QUE, EMBORA POSSA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PRESERVAÇÃO INDEFINIDA DOS EQUIPAMENTOS À LUZ DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL — LAUDOS DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA APELADA POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, IMPEDINDO QUE SEJAM VALORADOS DE MODO A FORMAR A CONVICÇÃO DESTE JUÍZO — AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA QUE DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE QUE TRATA O ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — NEGADO PROVIMENTO.