Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em relação aos réus JOSÉ DOMINGOS FERREIRA DE BRITO e ARCÊNIO ALMEIDA GONÇALVES NETO, referentes aos fatos narrados na denúncia, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados. Sem custas. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0001006-66.2013.8.05.0262 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ARCENIO ALMEIDA GONÇALVES NETO e outros Advogado(s): ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA (OAB:BA26126), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097), MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510) SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra JOSÉ DOMINGOS FERREIRA DE BRITO e ARCÊNIO ALMEIDA GONÇALVES NETO, atribuindo-lhes a prática da conduta descrita no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. A peça acusatória foi recebida no dia 15 de fevereiro de 2016 (ID 163899690). É o relatório. Decido. A análise dos autos evidencia o reconhecimento da prescrição fundada na pena projetada. Com a ocorrência do fato delituoso, surge para o Estado o direito de punir. Esse direito não se perpetua no tempo, motivo pelo qual a legislação fixa prazos para o exercício da persecução penal, considerando a gravidade da conduta e a sanção aplicável. Decorrido o prazo legal sem a conclusão do processo, opera-se a extinção do direito estatal de impor a sanção. Na análise da utilidade do processo criminal, verifica-se a possibilidade de exame antecedente da prescrição com base na sanção projetada para a hipótese examinada. Observadas as circunstâncias apuradas e a ausência de causas de aumento de pena, projeta-se para o caso a fixação de sanção penal não superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, as penas superiores a 02 (dois) anos e que não excedem a 04 (quatro) anos prescrevem no lapso temporal de 08 (oito) anos. A denúncia foi recebida no dia 15 de fevereiro de 2016 (ID 163899690). Entre a data do recebimento da acusação e o momento presente, transcorreu período superior a 08 (oito) anos sem a prolação de sentença condenatória. Constata-se a ausência de interesse e utilidade no prosseguimento da demanda criminal, tendo em vista que a pretensão estatal resultaria extinta pela prescrição no momento de eventual aplicação da pena na sentença. O prosseguimento do feito sem utilidade prática viola a eficiência processual, justificando-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, combinado com o artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA em relação aos réus JOSÉ DOMINGOS FERREIRA DE BRITO e ARCÊNIO ALMEIDA GONÇALVES NETO, referentes aos fatos narrados na denúncia, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Oficie-se ao órgão de documentação policial sobre o teor desta decisão. Aplica-se o entendimento do Enunciado nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, no sentido de ser dispensável a intimação dos réus em relação a sentenças extintivas de punibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Secretaria Virtual/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito - Núcleo 4.0
