Ementa
Ante o exposto, verificada a voluntariedade e a legalidade do ato, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAGALHÃES, com fundamento na legislação processual penal aplicável (ID 482604018). Determino o cumprimento do ajuste nos seguintes termos e prazos avençados: a) O investigado deverá efetuar o pagamento da prestação pecuniária ajustada, vencendo-se a primeira parcela no dia 30 de agosto de 2026 (30/08/2026) e as parcelas seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes (ID 482604019). b) Os depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta bancária da entidade beneficente indicada no termo de acordo, qual seja, o Abrigo José Vicente da Silva, CNPJ nº 34.716.194/0001-48, mantida no Banco do Brasil, Agência 4624-8, Conta Corrente nº 15.9926-3 (Chave PIX: 34716194000148) (ID 482604019). c) Caberá ao investigado comprovar mensalmente nos autos a efetivação dos recolhimentos, anexando os respetivos comprovantes de depósito ou transferência bancária (ID 482604019). d) Em decorrência da homologação do pacto, declaro SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL referente à presente apuração penal, enquanto perdurar o adimplemento das obrigações assumidas. e) Determino a CONCLUSÃO DOS AUTOS APÓS O DIA 30 DE MARÇO DE 2027 para a necessária verificação do adimplemento integral do pacto e posterior deliberação sobre a declaração de extinção da punibilidade. f) Desnecessária a remessa destes autos ao juízo de execução penal, devendo a fiscalização das obrigações processuais ocorrer perante este próprio Juízo da Vara Criminal (ID 482604018). g) Registre-se que a celebração e o fiel cumprimento deste acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de verificação de concessão de idêntico benefício no prazo legal (ID 482604019). Saem os presentes intimados. Registre-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL n. 8000359-45.2025.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s): ROMULO BARRETO DE SOUZA registrado(a) civilmente como ROMULO BARRETO DE SOUZA (OAB:BA24886) TERMO DE AUDIÊNCIA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 4 dias do mês de agosto de 2026, às 10:45h, nesta Cidade e Comarca de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, na sala de audiências deste Juízo, perante o Exmo. Sr. Dr. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAÚJO, Juiz de Direito, realizou-se a audiência para verificação da legalidade e voluntariedade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ofertado nos autos do processo nº 8000359-45.2025.8.05.0154 (ID 482604018). Aberto o ato, realizou-se o pregão. PRESENTES: 1. O investigado: Luiz Carlos dos Santos Magalhães, qualificado nos autos (ID 482604019). 2. O seu defensor constituído: Dr. Rômulo Barreto de Souza, OAB/BA 24.886 (ID 482604019). AUSENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA: Registrou-se a ausência do representante do Ministério Público do Estado da Bahia, cuja presença restou justificadamente dispensada, haja vista a prévia manifestação de ciência quanto ao mutirão de audiências efetuada pelo órgão ministerial nos autos (ID 567372114). 1. DAS OCORRÊNCIAS DA AUDIÊNCIA E DA OITIVA DO INVESTIGADO Instalada a assentada, o Juiz de Direito passou a aferir a legalidade e a voluntariedade do ajuste ajustado entre o Ministério Público e o investigado, nos termos previstos na legislação processual penal vigente (ID 482604018). Indagado pelo Magistrado na presença de seu advogado constituído, o investigado Luiz Carlos dos Santos Magalhães declarou expressamente ter pleno conhecimento dos termos e das condições do Acordo de Não Persecução Penal (ID 482604019). O investigado manifestou livre e consciente voluntariedade na celebração do negócio jurídico processual, assegurando que não sofreu qualquer tipo de coação, ameaça ou induzimento para a aceitação das cláusulas estipuladas (ID 482604019). Na mesma oportunidade, assistido por seu defensor, o investigado prestou confissão formal e circumstantial acerca dos fatos investigados, admitindo a prática das condutas tipificadas no art. 303, § 1º, e no art. 302, § 1º, III, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ocorridas em 01/11/2019 nesta Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA (ID 482604019). A oitiva atendeu rigorosamente aos ditames constitucionais e legais, observando-se a presença e a orientação técnica do advogado subscritor do instrumento de mandado juntado aos autos (ID 482604019). 2. FUNDAMENATÇÃO JURÍDICA E DECISÃO JUDICIAL O Acordo de Não Persecução Penal encontra-se disciplinado pelo ordenamento jurídico processual penal como instrumento de justiça consensual aplicável às infrações praticadas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos. O controle exercido pelo Poder Judiciário em sede de audiência destina-se a analisar estritamente a voluntariedade do investigado e a legalidade das cláusulas avençadas entre as partes. No caso vertente, constata-se o preenchimento de todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela norma processual, bem como a ausência de qualquer causa impeditiva da concessão do benefício negocial (ID 482604019). A voluntariedade restou demonstrada de forma unívoca durante a oitiva pessoal do investigado, que confirmou a aceitação do pacto de forma esclarecida e com a indispensável assistência de sua defesa técnica (ID 482604019). Do mesmo modo, a confissão formal e circunstanciada prestada na presente assentada atende perfeitamente à exigência legal para a concessão da medida alternativa à persecução penal em juízo (ID 482604019). As condições fixadas revelam-se proporcionais, adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do delito apurado, destacando-se o ajustamento da prestação pecuniária estipulada em favor de entidade assistencial da comunidade (ID 482604019). A fixação das datas para adimplemento da prestação pecuniária garante a exequibilidade e a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelo pactuante nestes próprios autos (ID 482604018). Com a homologação judicial do pacto consensual, operam-se os efeitos legais atinentes ao sobrestamento do andamento processual e à suspensão do curso do prazo prescricional. 3. DISPOSITIVO E DELIBERAÇÕES Ante o exposto, verificada a voluntariedade e a legalidade do ato, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS MAGALHÃES, com fundamento na legislação processual penal aplicável (ID 482604018). Determino o cumprimento do ajuste nos seguintes termos e prazos avençados: a) O investigado deverá efetuar o pagamento da prestação pecuniária ajustada, vencendo-se a primeira parcela no dia 30 de agosto de 2026 (30/08/2026) e as parcelas seguintes no mesmo dia dos meses subsequentes (ID 482604019). b) Os depósitos deverão ser efetuados diretamente na conta bancária da entidade beneficente indicada no termo de acordo, qual seja, o Abrigo José Vicente da Silva, CNPJ nº 34.716.194/0001-48, mantida no Banco do Brasil, Agência 4624-8, Conta Corrente nº 15.9926-3 (Chave PIX: 34716194000148) (ID 482604019). c) Caberá ao investigado comprovar mensalmente nos autos a efetivação dos recolhimentos, anexando os respetivos comprovantes de depósito ou transferência bancária (ID 482604019). d) Em decorrência da homologação do pacto, declaro SUSPENSO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL referente à presente apuração penal, enquanto perdurar o adimplemento das obrigações assumidas. e) Determino a CONCLUSÃO DOS AUTOS APÓS O DIA 30 DE MARÇO DE 2027 para a necessária verificação do adimplemento integral do pacto e posterior deliberação sobre a declaração de extinção da punibilidade. f) Desnecessária a remessa destes autos ao juízo de execução penal, devendo a fiscalização das obrigações processuais ocorrer perante este próprio Juízo da Vara Criminal (ID 482604018). g) Registre-se que a celebração e o fiel cumprimento deste acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de verificação de concessão de idêntico benefício no prazo legal (ID 482604019). Saem os presentes intimados. Registre-se. Cumpra-se. Dispensadas as assinaturas físicas dos participantes em razão da realização e gravação do ato pelo sistema Audinplay. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAÚJO, Juiz de Direito. As assinaturas foram substituídas pela gravação realizada através dos sistema AUDIN PLAY do TJBA, link a seguir: https://audinplay.tjba.jus.br/video-player?video=93c836e5-0vD2sEyykzmSOQ-9dfd0105
