Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES DECORRENTES DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO PERIÓDICO DE MEDICAMENTO À AUTORA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE CUMPRIU TEMPESTIVAMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MEDIANTE EMISSÃO DE GUIA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO, INEXISTINDO MORA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA MULTA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO NA PERIODICIDADE ESTABELECIDA JUDICIALMENTE, LEGITIMANDO A COBRANÇA DAS ASTREINTES.
III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM QUE, EMBORA TENHA SIDO DISPONIBILIZADA UMA DOSE DO MEDICAMENTO, A OPERADORA DEIXOU DE AUTORIZAR O FORNECIMENTO SUBSEQUENTE NA DATA PREVISTA, EM DESCOMPASSO COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A EXEQUENTE APRESENTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE COBERTURA DA DOSE DEVIDA A PARTIR DE MAIO DE 2026, BEM COMO MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS MULTAS INCIDENTES. A ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL INIBE A IDENTIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO NÃO PROSPERA, PORQUE INEQUIVOCO O CONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA A CADA QUATRO SEMANAS, CIENTE A RÉ DA DATA EM QUE MINISTRADA A PRIMEIRA DOSE. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A AUTORIZAÇÃO OU O EFETIVO FORNECIMENTO DA DOSE SUBSEQUENTE DO MEDICAMENTO, NEM A AFASTAR A MORA APONTADA PELA EXEQUENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.