Ementa
o prazo para consulta ou confirmação de recebimento no portal eletrônico, do ato abaixo: INTIMAÇÕES: Considera-se intimação automática em razão do decurso de 10(dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). Teor do ato: ... Feitas essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial do pedido quanto às parcelas de Bonificação por Resultados pagas em ano-calendário posterior ao do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados percebida de forma acumulada, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos indevidos. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros de mora, observada a sistemática constitucional e jurisprudencial vigente em cada período, bem como a natureza do crédito, com as seguintes balizas: 1) Vedação de cumulação: nos períodos em que aplicável a Taxa SELIC como fator único, fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e/ou juros, por abranger, uma única vez, atualização monetária e compensação da mora (EC nº 113/2021, art. 3º). 2) Até 08/12/2021: 2.1) Condenações de natureza NÃO TRIBUTÁRIA: aplicam-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947). 2.2) Condenações de natureza TRIBUTÁRIA: aplicam-se os mesmos critérios de atualização e juros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, por força do princípio da isonomia, nos termos do Tema 810 do STF, observada a legislação tributária aplicável, notadamente a incidência da Taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros de mora. 3) A partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021) e enquanto não expedido o requisitório, na fase pré-requisitória: aplica-se o regime constitucional do art. 3º da EC nº 113/2021, com incidência da Taxa SELIC, uma única vez, até a expedição do requisitório ou pagamento, se anterior, observada a vedação de cumulação prevista no item 1. 4) Na fase requisitória (da expedição do requisitório até o efetivo pagamento), para requisitórios expedidos a partir de 01/08/2025: a atualização observará a variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, a incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedados juros compensatórios, aplicando-se a Taxa SELIC em substituição quando esta resultar menor, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem incidência de verbas sucumb
Inteiro teor
Processo 1001140-57.2026.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eduardo Junior Guerra Vitorino - CERTIDÃO Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Certifico e dou fé que, diante de erro no sistema para lançar automaticamente a certidão pertinente, CERTIFICO MANUALMENTE que transcorreu o prazo para consulta ou confirmação de recebimento no portal eletrônico, do ato abaixo: INTIMAÇÕES: Considera-se intimação automática em razão do decurso de 10(dez) dias corridos para consulta, contados da data do envio da intimação eletrônica, nos termos do Art. 5º, §3º, da Lei 11.419/2006). Teor do ato: ... Feitas essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial do pedido quanto às parcelas de Bonificação por Resultados pagas em ano-calendário posterior ao do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados percebida de forma acumulada, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária desde a data dos descontos indevidos. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros de mora, observada a sistemática constitucional e jurisprudencial vigente em cada período, bem como a natureza do crédito, com as seguintes balizas: 1) Vedação de cumulação: nos períodos em que aplicável a Taxa SELIC como fator único, fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e/ou juros, por abranger, uma única vez, atualização monetária e compensação da mora (EC nº 113/2021, art. 3º). 2) Até 08/12/2021: 2.1) Condenações de natureza NÃO TRIBUTÁRIA: aplicam-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947). 2.2) Condenações de natureza TRIBUTÁRIA: aplicam-se os mesmos critérios de atualização e juros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, por força do princípio da isonomia, nos termos do Tema 810 do STF, observada a legislação tributária aplicável, notadamente a incidência da Taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros de mora. 3) A partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021) e enquanto não expedido o requisitório, na fase pré-requisitória: aplica-se o regime constitucional do art. 3º da EC nº 113/2021, com incidência da Taxa SELIC, uma única vez, até a expedição do requisitório ou pagamento, se anterior, observada a vedação de cumulação prevista no item 1. 4) Na fase requisitória (da expedição do requisitório até o efetivo pagamento), para requisitórios expedidos a partir de 01/08/2025: a atualização observará a variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, a incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedados juros compensatórios, aplicando-se a Taxa SELIC em substituição quando esta resultar menor, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. ... CERTIFICO que, em virtude de inconsistências na integração entre o sistema SAJ e o Portal do CNJ, o fluxo automatizado de intimações eletrônicas direcionadas a entes públicos restou temporariamente prejudicado, mantendo diversos feitos retidos na fila "Aguardando Início de Prazo". CERTIFICO que esta Unidade Judicial buscou a solução da falha junto ao suporte técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual prestou os seguintes esclarecimentos: "Solução: Prezados(as), Informamos que o chamado referente às intimações eletrônicas que permaneciam na fila Aguardando Início de Prazo foi analisado e a situação já se encontra regularizada. Esclarecemos que o problema afetou somente as intimações enviadas ao Portal do CNJ, não havendo qualquer relação com as publicações realizadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O atraso ocorreu porque o processamento dessas comunicações dependia do retorno do CNJ ao sistema SAJ, e parte desse procedimento estava sendo realizada manualmente por eles. Essa situação acabou retardando o registro das notificações e, consequentemente, a conclusão do fluxo das intimações. Informamos que o CNJ adotou uma ação automatizada que normalizou o processamento das comunicações pendentes. Diante disso, encaminhamos o chamado para aceite. Atenciosamente." CERTIFICO MAIS que, não obstante a informação de regularização sistêmica prestada pelo suporte técnico, constatou-se a persistência prática do reflexo da referida inconsistência no fluxo deste processo. CERTIFICO, POR FIM, que, com o objetivo de evitar maiores prejuízos à celeridade processual e garantir a regular tramitação do feito, esta Serventia passa a realizar o acompanhamento e o impulsionamento do processo de forma manual, suprindo a automação até a efetiva e integral normalização técnica da ferramenta. O referido é verdade e dou fé. * - ADV: PAMELA SALGADO STRADIOTTI (OAB 380103/SP)
