Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM TRATATIVAS PARA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO SOMENTE APÓS ENCERRADO O GRUPO DO QUAL FAZIA PARTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 312 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA PARTE ACIONADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.