Ementa
Ante o exposto, inexistindo eventual recebimento da peça acusatória, declaro extinta a punibilidade da Querelada, pelos fatos em apuração neste feito, homologando o pedido de desistência formulado pela Querelante (renúncia ao direito de Queixa), nos termos do art. 107, V, do Código Penal, sem necessidade de aceitação da parte Querelada, bem como determino o arquivamento dos autos. Intimações necessárias. Retire-se o feito da pauta de audiência deste Juízo. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salvador, 12 de agosto de 2026. Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME n. 8063386-39.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR NOTICIANTE: FILIPE FONSECA LIMA Advogado(s): YURI TAINAN SANTOS ROZARIO (OAB:BA65874), ITALA SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA64028) REPRESENTADO: CARLA MENDES BATISTA DE ASSUMPCAO Advogado(s): SENTENÇA Vistos... Trata-se de Queixa-Crime ajuizada para apuração dos suposto crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, IV, do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido em 10 de março de 2026, figurando como Querelante Filipe Fonseca Lima e Querelada Carla Mendes Batista de Assumpção (id. 552718766). O feito encontra-se aguardando a realização de audiência de reconciliação, na forma do art. 520 do Código de Processo Penal (id. 558435878). Todavia, foi juntada petição pela defesa do Querelante requerendo a desistência do prosseguimento da Queixa-Crime, através da manifestação de perdão, com necessidade de intimação/ anuência da Querelada, tendo sido narrado a formalização de acordo extrajudicial entre as partes (id. 574004350). Dito isso, percebe-se que os litigantes chegaram a conciliação extrajudicial e a manifestação da parte Querelante deve ser entendida, neste momento processual, como renúncia expressa ao seu direito de queixa, especialmente por registrar não possuir mais interesse no prosseguimento da presente Ação Penal. Ante o exposto, inexistindo eventual recebimento da peça acusatória, declaro extinta a punibilidade da Querelada, pelos fatos em apuração neste feito, homologando o pedido de desistência formulado pela Querelante (renúncia ao direito de Queixa), nos termos do art. 107, V, do Código Penal, sem necessidade de aceitação da parte Querelada, bem como determino o arquivamento dos autos. Intimações necessárias. Retire-se o feito da pauta de audiência deste Juízo. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salvador, 12 de agosto de 2026. Jacqueline de Andrade Campos Juíza de Direito
