Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL ANTERIOR A 1991. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. LIMITE DE IDADE. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária, reconhecendo apenas um período especial e indeferindo o tempo rural e outro período especial pleiteados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se há necessidade de recolhimento de contribuições ou FUNRURAL para o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/1991; (ii) saber se é possível o cômputo de labor rural em regime de economia familiar antes dos 12 anos de idade; e (iii) saber se é cabível o enquadramento especial da atividade de mecânico por exposição a hidrocarbonetos aromáticos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 deve ser computado independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias ou FUNRURAL, exceto para fins de carência, nos termos do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, sendo inaplicável o Tema 723 do STF.
4. O reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar é viável a partir dos 12 anos de idade, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal ou autodeclaração.
5. O cômputo de atividade rural em idade inferior a 12 anos exige prova robusta do trabalho efetivo e indispensável da criança para a subsistência do grupo familiar, o que não restou demonstrado no caso, ante a frequência escolar regular e a caracterização de mero auxílio doméstico.
6. A atividade de mecânico exposto de forma habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos deve ser reconhecida como especial, haja vista que a análise de nocividade desses agentes químicos é qualitativa, conforme a jurisprudência consolidada.
7. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição, é devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, admitindo-se a reafirmação da DER caso se mostre mais vantajosa, observadas as diretrizes do Tema 995 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação parcialmente provida.
Tese de julgamento: 9. O tempo de serviço rural anterior a 31/10/1991 deve ser reconhecido independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo o cômputo em idade inferior a 12 anos condicionado à prova robusta da indispensabilidade do labor para a subsistência familiar.