Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL GAMA PEROZZI em face de BANCO SAFRA S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e o faço para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 6), declarar a inexigibilidade do débito e condenar o Requerido a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389 do Código Civil, e os juros moratórios deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.