Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MARIZA DE JESUS SANTOS em face de ANTONIO PAULO ELIAS DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes e DECRETAR o despejo do réu, assinalando o prazo de 15 (quinze) dias corridos para desocupação voluntária, contados de sua intimação pessoal, findo o qual será realizado o despejo compulsório. B) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e daqueles que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, acrescidos da multa contratual de 5%, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, a partir do vencimento de cada prestação, pelo índice de 1% ao mês, nos termos do contrato, ressalvada a hipótese de necessidade de aplicação da taxa legal (art. 406, §1º, do CC), caso o índice contratualmente estipulado, em determinada época, viole o art. 1º da Lei da Usura, e observada a compensação da caução contratual já realizada. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que eventual recurso contra esta sentença será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 58, V, da Lei nº 8.245/91, expeça-se, desde logo, independentemente do trânsito em julgado, mandado de despejo, desde que recolhidas as diligências necessárias. O Oficial de Justiça deverá, inicialmente, intimar pessoalmente o réu para a desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias corridos, certificando a data da diligência e a ciência do destinatário. Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, deverá retornar ao imóvel e promover o despejo compulsório, imitindo a autora na posse, podendo valer-se de arrombamento e força policial, se necessário, com as cautelas de praxe. Vale a presente como mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.