Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8002229-33.2022.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: ELIANE VASCONCELOS SILVA LIMA Advogado(s): MAXWEL ROSA DOS SANTOS ROSIGNOL (OAB:BA69075), BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB:BA37067), GABRIEL OLIVEIRA BRITO (OAB:BA66445), CLESIA ALVES NOVAIS (OAB:BA66448), HUGO CAPEL SICA (OAB:BA47108) TERMO DE AUDIÊNCIA - MUTIRÃO CRIMINAL 2026 Aos 03 dias do mês de agosto de 2026, às 17h15min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, perante o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito, Dr. Leandro Florêncio Rocha de Araújo, realizou-se a presente audiência de homologação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), designada nos termos do despacho judicial (ID 495780783) e do ato ordinatório (ID 564985750). Presente a Promotora de Justiça, Dra. Isabela Santana, representando o Ministério Público do Estado da Bahia. Presente a investigada Eliane Vasconcelos Silva Lima (ID 567137949), devidamente acompanhada por seu advogado constituído, Dr. Hugo Capel, conforme procuração juntada aos autos (ID 377665701 e ID 377669920). Anunciada a abertura da sessão, o Magistrado esclareceu às partes a finalidade do ato, destinado ao controle de legalidade e verificação da voluntariedade na celebração do ajuste despenalizador proposto pelo órgão de execução ministerial, observadas as disposições contidas na legislação processual penal vigente. 2. ENTREVISTA DA INVESTIGADA, VOLUNTARIEDADE E CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL Realizada a oitiva individualizada da investigada Eliane Vasconcelos Silva Lima, na presença de seu defensor técnico, este Juízo procedeu ao interrogatório preliminar de qualificação e à verificação das condições de voluntariedade da avença, assegurando a plena compreensão dos termos e das consequências jurídicas do acordo. Entrevistada a parte ré, verificou-se expressamente a sua adesão voluntária, livre de qualquer coação, induzimento ou constrangimento ilegal. Na mesma oportunidade, a investigada reiterou a sua confissão formal e circunstancial quanto à prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), reconhecendo de forma detalhada o contexto fático apurado no inquérito policial (ID 202012541). A investigada declarou ter ciência inequívoca de que o cumprimento integral das obrigações assumidas ensejará a extinção de sua punibilidade, ao passo que o descumprimento injustificado fundamentará a rescisão do ajuste e o posterior oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. 3. ESCLARECIMENTO SOBRE O PAGAMENTO VIA SISBAJUD E INDICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA Durante a solenidade, prestaram-se às partes e à investigada todos os esclarecimentos pertinentes à execução da prestação pecuniária estipulada no ajuste. Restou consignado que o pagamento das parcelas ajustadas será operacionalizado diretamente por meio do sistema SISBAJUD, assegurando a rastreabilidade, celeridade e transparência dos depósitos judiciais vinculados ao procedimento. Além disso, estabeleceu-se que a indicação da entidade beneficiária para o recebimento da prestação pecuniária será realizada após o depósito integral dos valores ajustados. A investigada e sua defesa técnica manifestaram plena concordância com essa sistemática e com as orientações prestadas para a realização dos recolhimentos. 4. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E CONTROLE DE LEGALIDADE O Acordo de Não Persecução Penal consubstancia instrumento de justiça penal negociada, vocacionado à otimização da resposta estatal frente a infrações de médio potencial ofensivo cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa. O art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece os parâmetros normativos essenciais para a sua proposição e validação judicial: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) § 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) No caso vertente, verifica-se o preenchimento cumulativo de todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo texto legal. A infração imputada (receptação simples) possui pena mínima cominada em abstrato de 1 (um) ano de reclusão, preenchendo o patamar inferior a 4 (quatro) anos; não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; e a certidão de antecedentes criminais colacionada aos autos (ID 215020902 e ID 215521637) atesta que a investigada é primária e não foi beneficiada, nos 5 (cinco) anos anteriores, por outro acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. A audiência realizada atendeu estritamente à finalidade do controle jurisdicional, comprovando a inexistência de vícios de consentimento e ratificando a confissão detalhada apresentada pela ré, em perfeita consonância com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8011043-42.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: JOSE ERALDO BRITO MARQUES Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. VOLUNTARIEDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a decisão que negou a homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Recorrido, José Eraldo Brito Marques, relativo à prática, em tese, do delito de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, em razão do desvio de valores do Município de Cristópolis. A recusa de homologação pelo juízo de primeiro grau fundamentou-se na alegada ausência de confissão voluntária e circunstanciada, bem como na suposta existência de conflito de interesses entre o investigado e sua defesa técnica, e pressões externas. II. Questão em discussão a) Aferição da existência dos requisitos legais para homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com destaque para a confissão formal e circunstanciada e a voluntariedade do investigado. b) Delimitação da extensão do controle judicial na audiência de homologação do ANPP e o papel do Juízo frente à confissão já formalizada extrajudicialmente. c) Análise da existência de conflito de interesses entre o Recorrido e seus advogados, ou pressões externas que pudessem comprometer a voluntariedade da adesão ao ANPP. III. Razões de decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, representa um relevante instrumento de justiça penal negociada, que consubstancia uma faculdade do Ministério Público, exercida na forma de poder-dever, condicionada à presença de requisitos objetivos e subjetivos expressamente delineados na legislação. A confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal, desacompanhada de violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, constitui pressuposto fundamental para a celebração deste negócio jurídico. 4. No caso concreto, a confissão do Recorrido foi demonstrada por múltiplos elementos nos autos, notadamente pela manifestação oral expressa durante a audiência extrajudicial de celebração do ANPP, na qual, acompanhado de seus advogados, admitiu os fatos imputados. Ademais, foi apresentada uma declaração escrita de próprio punho na qual confessou detalhadamente a conduta ilícita, cumprindo as exigências de formalidade e circunstanciação. A finalidade da audiência judicial de homologação, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, restringe-se à verificação da legalidade e voluntariedade do acordo já formalizado, e não à produção de uma nova confissão pelo juízo. A atuação do magistrado de primeiro grau, ao reiteradamente advertir o investigado sobre o direito ao silêncio e tentar obter uma nova confissão em juízo, desvirtuou o propósito do ato processual e gerou confusão no Recorrido, que, apesar de sua simplicidade e nervosismo, reafirmou em diversos momentos seu interesse na manutenção do acordo. 5. A alegada falta de voluntariedade e o suposto conflito de interesses entre o Recorrido e seus patronos não se sustentam diante da convergência de manifestações em prol da homologação do ANPP, tanto do próprio investigado quanto de seus advogados constituídos. As intervenções do juízo, embora pautadas na intenção de salvaguardar direitos, acabaram por comprometer a clareza da comunicação e a manifestação da vontade já consolidada, sem, contudo, demonstrar efetiva ausência de adesão livre e consciente ao acordo. A voluntariedade do investigado e a regularidade do ANPP, assim, restaram comprovadas pelos elementos coligidos ao feito, notadamente a confissão prévia, as tratativas extrajudiciais e a reiterada manifestação de interesse na homologação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito n.º 8011043-42.2022.8.05.0022, em que figuram como Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Recorrido JOSÉ ERALDO BRITO MARQUES. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão recorrida e, consequentemente, homologar o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e José Eraldo Brito Marques, nos termos do voto do Relator. E assim decidem pelas razões a seguir expostas: ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 8011043-42.2022.8.05.0022,Relator(a): ALVARO MARQUES DE FREITAS FILHO,Publicado em: 20/10/2025 ) Assim, constatadas a voluntariedade, a legalidade, a proporcionalidade das cláusulas e a adequação do ajuste à prevenção e reprovação do delito, impõe-se a homologação judicial do acordo formalizado entre o Ministério Público e a investigada. 5. DECISÃO E DELIBERAÇÕES DIVERSAS Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUSÇÃO PENAL (ANPP) celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e a investigada ELIANE VASCONCELOS SILVA LIMA (ID 380259315), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Determinada a observância das seguintes deliberações: a) Fica a investigada intimada a iniciar o cumprimento das obrigações pactuadas, efetuando o pagamento da prestação pecuniária por meio de recolhimento vinculado ao sistema SISBAJUD, ressaltando-se que a indicação da entidade beneficiária ocorrerá após o depósito integral dos valores; b) Comunique-se ao Ministério Público do Estado da Bahia para a fiscalização e acompanhamento da execução das condições ajustadas, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal; c) Decorrido o prazo e certificado o cumprimento integral de todas as cláusulas estipuladas, façam-se os autos conclusos para a declaração de extinção da punibilidade, com base no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal; d) Em caso de descumprimento injustificado de qualquer das obrigações, dê-se vista imediata ao órgão ministerial para a eventual rescisão do pacto e oferecimento de denúncia, conforme o art. 28-A, § 10, do Diploma Processual Penal. Saem os presentes devidamente intimados e cientes dos termos deste ato. Publicado e registrado em audiência. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito. As assinaturas foram substituídas pelo link da gravação realizada pelo sistema AUDINPLAY do TJBA. LINK DA GRAVAÇÃO: https://audinplay.tjba.jus.br/video-player?video=f001c819-Ee6HJzT6W90-Hw-2f884292
