Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RÉU NÃO FEZ PROVA DO EXERCÍCIO ILEGAL DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.