Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES - ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - ACESSO À JUSTIÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS - DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM QUE A RENDA É INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, O QUE REVELA COMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU USO INDEVIDO DO BENEFÍCIO - CONCESSÃO DA GRATUIDADE COMO GARANTIA AO ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Shimizu Clemente (OAB: 288118/SP) - Karolynee Gabriele Pelicer de Oliveira (OAB: 544814/SP) - 16º Andar, Sala 1607