Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a primeira fase da ação, para condenar a requerida a prestar contas de sua administração no período em que exerceu a inventariança, no prazo de quinze dias, na forma dos artigos 550, § 5º, e 551 do Código de Processo Civil. As contas deverão ser apresentadas de maneira organizada, com especificação: a) dos saldos inicial e final de cada conta e aplicação financeira; b) das entradas, saídas, aplicações, resgates, tarifas e demais lançamentos; c) da natureza e finalidade de cada movimentação, acompanhada dos documentos disponíveis; d) das movimentações que a requerida atribua a terceiros, com indicação de seus fundamentos; e) das despesas suportadas pessoalmente pela requerida e do reembolso pretendido; f) dos valores efetivamente recebidos pelo espólio em razão de participações societárias; g) dos atos societários concretamente praticados pela requerida; h) das receitas, despesas ou alienações relativas aos demais bens do espólio. Ficam excluídas do objeto desta ação a prestação integral da contabilidade das sociedades empresárias, a apuração de haveres, a definição da composição do acervo hereditário e a responsabilidade autônoma de terceiros. Indefiro a inclusão de Mariana Linhares Caltabiano no polo passivo. A presente demanda versa sobre o dever pessoal da requerida de prestar contas do período em que exerceu a inventariança, não havendo disposição legal nem relação jurídica unitária que imponha a participação da herdeira como litisconsorte necessária. Eventual atuação conjunta na administração da sociedade WEB 1 Participações Ltda. constitui matéria pertinente à extensão dos atos atribuíveis à requerida, sem impedir o julgamento da obrigação decorrente da inventariança. Rejeito os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé, por não verificar conduta processual dolosa ou temerária. Diante das tentativas anteriores de composição e da manifestação expressa de desinteresse dos requerentes, deixo de designar nova audiência conciliatória. Apresentadas as contas, manifestem-se os requerentes, com impugnação específica dos lançamentos questionados. Após, voltem conclusos para definição da necessidade de prova pericial e julgamento da segunda fase. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 1001512-65.2018.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - B.P.C. - - P.F.C. - - A.P.C. e outros - C.N.P.M.R. - M.L.C. e outros - C.S.V. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a primeira fase da ação, para condenar a requerida a prestar contas de sua administração no período em que exerceu a inventariança, no prazo de quinze dias, na forma dos artigos 550, § 5º, e 551 do Código de Processo Civil. As contas deverão ser apresentadas de maneira organizada, com especificação: a) dos saldos inicial e final de cada conta e aplicação financeira; b) das entradas, saídas, aplicações, resgates, tarifas e demais lançamentos; c) da natureza e finalidade de cada movimentação, acompanhada dos documentos disponíveis; d) das movimentações que a requerida atribua a terceiros, com indicação de seus fundamentos; e) das despesas suportadas pessoalmente pela requerida e do reembolso pretendido; f) dos valores efetivamente recebidos pelo espólio em razão de participações societárias; g) dos atos societários concretamente praticados pela requerida; h) das receitas, despesas ou alienações relativas aos demais bens do espólio. Ficam excluídas do objeto desta ação a prestação integral da contabilidade das sociedades empresárias, a apuração de haveres, a definição da composição do acervo hereditário e a responsabilidade autônoma de terceiros. Indefiro a inclusão de Mariana Linhares Caltabiano no polo passivo. A presente demanda versa sobre o dever pessoal da requerida de prestar contas do período em que exerceu a inventariança, não havendo disposição legal nem relação jurídica unitária que imponha a participação da herdeira como litisconsorte necessária. Eventual atuação conjunta na administração da sociedade WEB 1 Participações Ltda. constitui matéria pertinente à extensão dos atos atribuíveis à requerida, sem impedir o julgamento da obrigação decorrente da inventariança. Rejeito os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé, por não verificar conduta processual dolosa ou temerária. Diante das tentativas anteriores de composição e da manifestação expressa de desinteresse dos requerentes, deixo de designar nova audiência conciliatória. Apresentadas as contas, manifestem-se os requerentes, com impugnação específica dos lançamentos questionados. Após, voltem conclusos para definição da necessidade de prova pericial e julgamento da segunda fase. Intimem-se. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), RUBENS PIERONI CAMBRAIA (OAB 257146/SP), CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS (OAB 345730/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), JOSE REYNALDO PEIXOTO DE SOUZA (OAB 20762/SP), GABRIEL TEIXEIRA ALVES (OAB 373779/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB 152087/SP), RUY JANONI DOURADO (OAB 128768/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)
