Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que deu provimento à apelação da segurada para reconhecer a especialidade de períodos de trabalho em laboratórios com exposição a agentes biológicos, autorizar a soma de salários de contribuição de atividades concomitantes e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia alega omissão relativa aos requisitos para o reconhecimento de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão a respeito dos requisitos necessários para o cômputo previdenciário de tempo de aluno-aprendiz.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não se verifica a apontada omissão, visto que o recurso do INSS parte de premissa fática incompatível com a lide, atribuindo ao acórdão o reconhecimento de tempo de aluno-aprendiz, matéria que não integrou o pedido, o relatório, a fundamentação ou o dispositivo do julgado.
4. A omissão que viabiliza o manejo dos embargos de declaração pressupõe a ausência de manifestação judicial sobre ponto relevante submetido a julgamento, o que não ocorre na hipótese de alegações dissociadas da controvérsia, conforme o art. 1.022 do CPC.
5. Os embargos de declaração não constituem via processual idônea para inovar na demanda ou suscitar questões estranhas ao objeto recursal, não se justificando o acolhimento do recurso nem mesmo para fins de prequestionamento, nos moldes do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 7. A alegação de omissão referente a tema completamente estranho ao objeto do julgamento não caracteriza vício apto a autorizar a integração do julgado por meio de embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 1.022, II, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, I, "a", e 55, caput e § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 60, XXII.