Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITIÚBA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8001180-18.2025.8.05.0132 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITIÚBA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): REU: LORRANE SILVA SOUZA Advogado(s): KAROLINE MARIA FERNANDES DE CARVALHO (OAB:BA65307), DEYVSON DO NASCIMENTO MACIEL (OAB:BA60664) SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia contra LORRANE SILVA SOUZA, já devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, assim como no art. 244-B, caput, da Lei nº 8069/90. Em resumo, narra a inicial acusatória (ID 487114664) que no dia 03/06/2025, na residência da denunciada, situada no bairro Projeto I, no município de Itiúba/BA, LORRANE SILVA SOUZA foi presa em flagrante por armazenar na sua residência e comercializar drogas, sem a autorização ou em desconformidade com a lei. Ainda, a denunciada induziu e corrompeu o adolescente MATHEUS DE OLIVEIRA COELHO, de 16 anos de idade, seu companheiro, a praticar ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ademais, confessou integrar a facção criminosa denominada 'Tudo Três/PCC' e já ter se unido de forma estável e consciente com o intuito deliberado de comercializar substâncias entorpecentes. Conforme consta nos autos, a prisão em flagrante da denunciada decorreu do cumprimento do Mandado de Busca e apreensão nos autos de nº 8000357-44.2025.8.05.0132 que tinha entre seus alvos o adolescente MATHEUS, também conhecido como "MACARRÃO". Ao chegarem à residência, os agentes da Polícia Civil encontraram o referido adolescente e a denunciada, que coabitavam no imóvel. Na diligência foram apreendidos R$1.038,55 (mil e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em dinheiro, dois pen drives, um aparelho celular SANSUNG COR AZUL, um aparelho celular MOTOROLA COR PRETO, 78 invólucros de papel alumínio contendo droga aparentemente tipo crack, 18 embalagens em plástico transparente contendo erva seca aparentemente de droga tipo maconha, um recipiente cor verde contendo erva seca aparentemente tipo maconha, uma motocicleta HONDA CB 300, PLACA POLICIAL JSO4576 e um simulacro de arma de fogo tipo AIRSOFT: Auto de exibição e apreensão da droga (ID503699262, fls. 53, do APF n° 8000769-72.2025.8.05.0132) Laudo pericial de constatação do entorpecente apreendido (ID503699262, fls. 97, do APF n° 8000769-72.2025.8.05.0132) A Acusada foi presa em agrante delito em 03 de junho de 2025, tendo sido homologada a prisão em agrante e convertida em prisão preventiva, conforme decisão interlocutória constante no ID503889759 exarada nos autos do APF n° 8000769-72.2025.8.05.0132). Decisão de manutenção da prisão preventiva (ID525073213) A ré apresentou defesa preliminar em 19/02/2026 (ID543807719). Decisão de manutenção da prisão preventiva (ID543624104) Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 10/03/2026. Na ocasião foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação: IPC JOÃO DA CRUZ MENDES FILHO e por último o interrogatório da ré (ID547839990). Em 05 de junho de 2026 foi proferida decisão de manutenção da prisão preventiva (ID562450575). Em alegações finais orais, o Ministério Público, entendendo provadas a autoria e materialidade do crime descrito na denúncia, requereu a condenação da acusada nos termos da inicial acusatória, bem como a manutenção da prisão preventiva. (ID547839990). A defesa, por sua vez, em alegações finais em forma de memoriais, requereu, no mérito, a absolvição da acusada com base na tese de insufiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta imputada a acusada para delito de menor gravidade (tráfico privilegiado); a aplicação das atenuantes relativas a menoridade, a primariedade, os bons antecedentes, o comportamento processual adequado, e as circunstâncias pessoais favoráveis da acusada; A fixação de regime inicial mais brando possível (aberto), bem como a detração penal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, caso cabível e a revogação da prisão preventiva da acusada (ID548755816) Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo transcorreu de maneira válida e regular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se cogitar qualquer nulidade. Presentes também os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. O Ministério Público atribuiu a Acusada a prática da conduta tipicada no artigo 33, caput, da Lei Antitóxico, consistente no fato de, no dia, hora e local supra relatados, ter em sua residência, para fins de tráfico, as drogas elencadas no auto de exibição e apreensão, a saber: R$1.038,55 (mil e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em dinheiro, dois pen drives, um aparelho celular SANSUNG COR AZUL, um aparelho celular MOTOROLA COR PRETO, 78 invólucros de papel alumínio contendo droga aparentemente tipo crack, 18 embalagens em plástico transparente contendo erva seca aparentemente de droga tipo maconha, um recipiente cor verde contendo erva seca aparentemente tipo maconha, uma motocicleta HONDA CB 300, PLACA POLICIAL JSO4576 e um simulacro de arma de fogo tipo AIRSOFT. Estabelece o caput do artigo 33 da Lei n.11.343/2006, verbis: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias multa". A materialidade do fato restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, Auto de exibição e apreensão da droga (ID503699262, fls. 53, do APF n° 8000769-72.2025.8.05.0132) Laudo pericial de constatação do entorpecente apreendido (ID503699262, fls. 97, do APF n° 8000769-72.2025.8.05.0132) que atestou que o material encontrado na posse d ré tratava-se de crack, cocaína e maconha (cannabis Sativa L.), a qual integram a lista de substâncias de uso proscrito da Portaria nº 344 da SVS/MS, bem como pela prova oral produzida. A autoria delitiva também aflora do conjunto probatório com o grau de certeza processual suficientemente necessário à condenação. Em que pese a negativa apresentada pela Ré, tem-se que foi igualmente comprovada nos autos, a qual se revela pelas circunstâncias da prisão, a saber: o local onde ocorreu o flagrante; o comportamento da Denunciada e a forma de acondicionamento das drogas, fracionadas em porções de substâncias diversas (maconha, e cocaína); e, por fim, os depoimentos dos Agentes Públicos. Não há guarida para absolvição por falta de provas, vez que todo o arcabouço probatório constante dos autos caminhou para a clara condenação da acusada As provas produzidas em sede policial, foram todas ratificadas sob o crivo do contraditório judicial. A tese de desclassificação para o crime de consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/2006) apresenta-se totalmente isolada e dissociada do contexto fático. A diversidade e a natureza altamente nociva dos entorpecentes arrecadados - notadamente 78 invólucros individuais de crack, substância de altíssimo poder viciante e destrutivo, somados a quase 200 gramas de maconha divididos em embalagens prontas para comercialização - afastam por completo a hipótese de mero uso próprio. Ademais, a apreensão da quantia de R$ 1.038,55 (mil e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em dinheiro fracionado, em poder de uma jovem que declarou não possuir qualquer fonte de renda ou atividade laborativa lícita, reforça a certeza de que os valores provinham diretamente do comércio ilícito de entorpecentes. Embora em juízo a ré tenha buscado negar a traficância, suas declarações encontram-se em colisão com a confissão detalhada prestada perante a autoridade policial durante a lavratura do flagrante, oportunidade em que admitiu não apenas o conhecimento da venda de drogas, mas também sua integração ativa na facção criminosa "Tudo Três/PCC", inclusive mencionando atividades de venda anteriores na cidade de Pindobaçu/BA. A testemunha da acusação, O policial civil João da Cruz Mendes Filho, em sede jurisdicional, ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou de forma firme e harmônica que a diligência decorreu de uma operação para cumprimento de mandado de busca e apreensão direcionado ao adolescente M. de O. C., em virtude de investigações anteriores sobre tráfico de drogas na localidade. Relatou que, ao adentrarem o imóvel residencial do casal, os agentes encontraram o menor e a ré Lorrane coabitando no local, sendo localizada expressiva quantidade de drogas (78 pedras de crack e embalagens de maconha prontas para venda), além de dinheiro em espécie e aparelhos eletrônicos. Destacou, de forma clara, que no momento da abordagem a ré assumiu a propriedade do material ilícito e que ambos (ré e adolescente) confirmaram que o dinheiro apreendido lhes pertencia. Pontuou, outrossim, que ficou evidenciado que ambos realizavam a atividade de comercialização no imóvel.. In casu, a autodefesa desmerece credibilidade, porquanto a escusa da ré não encontra amparo nas provas dos autos, que, a meu ver, noticiam indubitavelmente a prática da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 - guardar as drogas ilícitas destinadas à comercialização - caracterizando o crime de tráfico de drogas. A consumação do delito de tráfico de drogas dispensa a comprovação de efetivo ato de comércio no momento exato da prisão, bastando a realização de qualquer um dos 18 verbos núcleos descritos no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei Antitóxicos. Na hipótese vertical, a conduta de "guardar" e "ter em depósito" as substâncias ilícitas para fins de repasse a terceiros restou cabalmente configurada. É que, conforme obtemperado pelo Ministério Público, ao colocar em cotejo a versão sustentada em autodefesa com os demais elementos probatórios, verifica-se às escâncaras que a tese negatória não encontra ressonância alguma nos autos, ao revés, afigura-se frágil e inconsistente. Portanto, a prova oral foi uníssona em apontar que a denunciada mantinha em sua residência quantidade de substâncias entorpecentes descritas no auto de apreensão, sendo posteriormente constatado, por meio do laudo pericial, que a substância era cocaína e maconha, conforme a normativa já referida. Pautada, pois, no princípio da livre apreciação das provas, antevisto no art.155 do CPP, tenho que, embora coexistam supostamente duas versões conflitantes, a acusatória e a defensiva, não há falar em dúvida, porquanto a última se mostra insuficiente para comprometer o conjunto de provas legalmente formado, ou instaurar dúvida razoável e insuperável no processo. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão sub judice, outra não há de ser a conclusão senão a de que a Denunciada foi autuada pela prática do crime de tráfico de drogas, o que restou comprovado pelas provas materiais acostadas aos autos e pelos relatos obtidos das testemunhas de acusação, responsáveis pela diligência. A negativa da Ré quanto ao cometimento do crime, por sua vez, se apresenta isolada do restante do conjunto probatório produzido, invocada apenas como último recurso para escapar da repressão estatal. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) A denúncia imputa à ré a prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes em concurso com o adolescente M. de O. C. Para a configuração do tipo penal previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, exige-se a demonstração da convergência de vontades de duas ou mais pessoas para o fim de praticar os crimes de tráfico, mediante vínculo estável, permanente e duradouro, dotado de divisão de tarefas, diferenciando-se da mera coautoria ocasional. No caso em tela, a estabilidade e a permanência da associação criminosa restaram cristalinamente demonstradas pelas próprias circunstâncias do convívio do casal. A ré e o adolescente coabitam sob união estável há cerca de um ano no imóvel utilizado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas. O adolescente, em suas declarações prestadas na esfera policial, confirmou de forma espontânea que a ré possuía pleno conhecimento da comercialização das drogas e acrescentou que, embora a atividade de venda direta fosse por ele executada de forma mais visível, os lucros decorrentes da traficância eram divididos e partilhados entre ambos para a manutenção da vida comum. Soma-se a isso a confissão extrajudicial da ré no sentido de integrar a facção "Tudo Três/PCC" e a existência de registros fotográficos nos autos em que a acusada aparece ostentando armamentos e entorpecentes ao lado do companheiro, o que demonstra que a traficância não era um fato isolado ou esporádico na vida do casal, mas uma atividade permanente, estruturada e de subsistência comum. Não há falar, portanto, em reunião meramente ocasional. A comunhão de desígnios para a guarda de relevante quantidade de crack e maconha, aliada à habitação comum voltada para a comercialização habitual e divisão de lucros com ramificações de facção criminosa, preenche perfeitamente os requisitos da estabilidade e permanência exigidos pelo tipo penal. Assim, impõe-se a condenação da ré como incursa nas sanções do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-BA DO ECA - EMENDATIO LIBELLI A ré foi denunciada pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso com o art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (ECA), pelo fato de haver praticado tráfico e associação para o tráfico de drogas em companhia de/utilizando-se de MATHEUS DE OLIVEIRA COELHO, então menor de 18 (dezoito) anos. Da narrativa fática contida na denúncia, verifica-se que o envolvimento do(a) adolescente na prática delitiva constitui a mesma e única circunstância que fundamenta a imputação cumulativa do art. 244-B do ECA, não havendo, no caso concreto, contexto fático autônomo e apartado que justifique a tipificação independente da corrupção de menores. Nesse cenário, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo concurso de agentes envolvendo menor de 18 (dezoito) anos na prática de quaisquer dos crimes tipificados nos arts. 33 a 37 da Lei nº 11.343/2006, deve incidir exclusivamente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da referida Lei, afastando-se a configuração autônoma do crime do art. 244-B do ECA, sob pena de indevido bis in idem, já que ambos os dispositivos punem, na essência, a mesma circunstância: o envolvimento do menor na empreitada criminosa (STJ, Informativo de Jurisprudência nº 595; REsp 1.622.781/MT). Prevalece, na espécie, o art. 40, VI, da Lei de Drogas, por força do princípio da especialidade, uma vez que se trata de causa de aumento específica para os crimes de tráfico e afins, não sendo cabível o concurso material ou formal com o tipo penal geral do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, mantendo-se inalterada a descrição fática contida na denúncia - da qual a ré se defendeu amplamente -, impõe-se a correção da capitulação jurídica dada ao fato, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal, para excluir a imputação autônoma do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e reconhecer, na conduta da ré, a prática dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, majorados pela incidência do art. 40, VI, da mesma Lei, por ter a prática delitiva envolvido pessoa menor de 18 (dezoito) anos. Ressalte-se que a emendatio libelli ora operada não implica surpresa ou prejuízo à defesa, porquanto os fatos narrados na denúncia - dos quais decorre a nova definição jurídica - permanecem os mesmos, tendo a ré exercido amplamente o contraditório sobre a integralidade da conduta a ela imputada, não se cogitando de mutatio libelli ou de necessidade de aditamento (art. 384, CPP). Da impossibilidade de aplicação do privilégio (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) A defesa pugnou pela concessão da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). Sem razão o pleito defensivo. O dispositivo legal em questão exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa. No caso em testilha, o reconhecimento da condenação da acusada pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) é circunstância jurídica logicamente incompatível com a concessão da minorante do tráfico privilegiado. A condenação por associação criminosa pressupõe, por si só, a dedicação a atividades ilícitas estruturadas e a integração em grupo criminoso estável. Ademais, os elementos colhidos, incluindo a confissão extrajudicial da ré de pertencer à facção "Tudo Três/PCC" e a expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack), evidenciam de forma concreta o envolvimento profissionalizado da acusada com a traficância, obstando a aplicação do benefício legal, que é reservado unicamente ao traficante eventual ou de menor relevância. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a denúncia para: a) CONDENAR a acusada LORRANE SILVA SOUZA às sanções do art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006:. b) CONDENAR a acusada LORRANE SILVA SOUZA às sanções do art. 35, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 DA DOSIMETRIA DA PENA 1 - DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006 PRIMEIRA FASE: PENA-BASE Em cotejo com os elementos existentes no processo, constata-se que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie. Quanto aos antecedentes, a ré é primária. Não há dados sobre sua conduta social, que deve ser considerada boa, tampouco elementos para se analisar sua personalidade. O motivo do crime foi o comum à espécie, consistente na busca por lucro fácil, e as circunstâncias e consequências do crime não extrapolam a normalidade do tipo penal. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, que é a coletividade. Entretanto, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas devem ser valoradas com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Na espécie, constata-se a apreensão de quantidade expressiva e de marcante diversidade de drogas, consistentes em 78 invólucros de papel alumínio contendo crack e 19 embalagens/recipientes contendo maconha. A elevada nocividade e o alto poder viciante do crack exigem maior rigor punitivo na fixação da sanção inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a diretriz de que a diversidade e a expressiva quantidade de entorpecentes constituem fundamento idôneo para a exasperação da pena-base: O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o aumento da pena-base com esteio no artigo 42 da Lei de Drogas. Dessa forma, considerando a elevada nocividade do crack, associada à quantidade e diversidade do material apreendido, exaspera-se a pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes, constata-se a presença da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré possuía 20 (vinte) anos de idade na data do fato. A comprovação de que o agente contava com menos de 21 (vinte e um) anos à época da prática delitiva impõe o reconhecimento compulsório da referida circunstância atenuante. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência da atenuante da menoridade relativa quando demonstrado que o agente contava com idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do delito. Assim, em observância ao artigo 65, inciso I, do Código Penal, aplica-se a redução na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, fixando-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses de reclusão, além de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa. TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA Na terceira fase do cálculo dosimétrico, não incidem causas de diminuição de pena. Por outro lado, incide a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a prática do crime envolveu e atingiu adolescente. Mantida a fração de aumento em 1/6 (um sexto) conforme aplicado na fundamentação de origem, a sanção é majorada em 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, bem como em 90 (noventa) dias-multa. Desse modo, consolida-se a sanção definitivamente aplicável à ré em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, acompanhada do pagamento de 631 (seiscentos e trinta e um) dias-multa. 2 - DO CRIME DO ART. 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/2006 1. PRIMEIRA FASE: PENA-BASE Na primeira fase de dosimetria da pena, procede-se ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a reprovabilidade da conduta situa-se dentro dos limites ordinários do tipo penal, não justificando exasperação. b) Antecedentes: a ré ostenta bons antecedentes criminais. c) Conduta social: a conduta social da ré não merece desvalor nos autos. d) Personalidade: inexiste laudo pericial ou elemento técnico concreto capaz de aferir a personalidade da ré, razão pela qual deixa-se de valorá-la negativamente. e) Motivos do crime: são os normais e inerentes à própria objetividade jurídica do delito. f) Circunstâncias do crime: ajustam-se às características comuns da hipótese delitiva. g) Consequências do crime: não se verificam consequências extraordinárias ou desfavoráveis além do resultado típico. h) Comportamento da vítima: a conduta da vítima afigura-se irrelevante para fins de incremento sancionatório. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2. SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA Na segunda fase do cálculo dosimétrico, reconhece-se a presença da circunstância atenuante da menoridade relativa, insculpida no artigo 65, inciso I, do Código Penal, porquanto a ré contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato. Contudo, estando a pena-base estabelecida em seu patamar mínimo legal, a incidência da referida atenuante não possui o condão de reduzir a reprimenda aquém desse limite. Acerca da impossibilidade de fixação da pena provisória abaixo do mínimo abstratamente cominado no tipo penal pela incidência de atenuantes genéricas, aplica-se a orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 231 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76) Inexistindo agravantes a valorar, fixa-se a pena intermediária no mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 3. TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006, haja vista que a prática do narcotráfico envolvia e visava a atingir adolescente. Mantém-se a fração de aumento de 1/6 (um sexto), resultando na exasperação de 06 (seis) meses de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Assim, fixa-se a pena definitiva e sanção final da ré em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES Em aplicação ao disposto no art. 69, caput, e no art. 72, ambos do Código Penal, aplico cumulativamente as penas cominadas, condenando a ré à pena definitiva de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.447 (um mil quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa. DO VALOR DA MULTA Levando em consideração a situação econômica da acusada, fixo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato o valor do dia multa, que deverá ser corrigido quando da execução. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DETRAÇÃO Considerando a quantidade de pena, as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, FIXO O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, com fulcro no art. 33, §2º, A, do Código Penal, bem assim no art. 33, §3º, do Código Penal, por entender ser esse o regime mais justo e proporcional à hipótese em exame. Malgrado presa durante o processo, considerando a pena total imposta a ré, deixa-se de promover a detração do período de prisão provisória, por não ensejar a alteração do regime prisional. Tal deverá ser realizado na execução da pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, uma vez que o crime é doloso e a pena ultrapassa 04 anos, razão pela qual é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. De mais a mais, houve valoração negativa das vetoriais, conforme acima se expôs, pelo que entendo que a gravidade concreta do fato e sua destacada repulsa não recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por alguma outra restritiva de direitos para o réu, por não ser socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. De igual maneira, também por conta do quantum da sanção imposta, a ré não preenche os requisitos previstos no art. 77 do CP, pelo que inviável a suspensão condicional da pena. Se isso não bastasse, houve valoração negativa das vetoriais, conforme acima se expôs, pelo que entendo que a gravidade concreta do fato e sua destacada repulsa não recomendam a concessão do benefício, nos termos do art. 77, II, do Código Penal. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, cumpre a este Juízo manifestar-se motivadamente sobre a manutenção ou revogação da custódia cautelar por ocasião da prolação do decreto condenatório. No caso em tela, a acusada LORRANE SILVA SOUZA respondeu a todo o processo presa preventivamente, em decorrência de prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva (ID 503889759), cuja necessidade foi reavaliada e mantida ao longo da instrução processual (ID 525073213, ID 543624104 e ID 562450575). Anoto que permanecem hígidos e concretamente reforçados os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, impondo-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. A materialidade delitiva e a autoria restaram plenamente comprovadas nesta sentença, resultando na condenação da acusada às penas dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material, perfazendo reprimenda total de 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da agente restaram evidenciadas pela expressiva quantidade e expressiva nocividade do entorpecente apreendido em sua residência - consistentes em 78 (setenta e oito) invólucros de crack e 19 (dezenove) embalagens/recipientes contendo maconha -, além da apreensão de quantia em dinheiro fracionado (R$ 1.038,55) e simulacro de arma de fogo. Ademais, restou demonstrada a integração da ré com organização/facção criminosa denominadamente conhecida por "Tudo Três/PCC", atuando em associação estável e permanente com o adolescente M. de O. C., seu companheiro, utilizando o imóvel do casal como ponto estruturado de guarda e comercialização de drogas. Tais elementos preenchem com exatidão as hipóteses de aferição do risco à ordem pública e periculosidade social previstas no art. 312, § 3º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Constatado que a ré permaneceu validamente presa durante toda a instrução processual e persistindo inalterados os motivos ensejadores da custódia preventiva, somados agora ao juízo de certeza quanto à responsabilidade penal vertido na condenação e ao regime fechado fixado, mostra-se descabida e incoerente a concessão da liberdade provisória neste momento processual. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à higidez da manutenção da custódia cautelar na sentença quando persistem os motivos da prisão preventiva e a gravidade concreta da conduta indica risco à ordem pública: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS 1. O Paciente, preso em flagrante no dia 04/02/2018, foi condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 1.210 (mil duzentos e dez) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, negado o direito de recorrer em liberdade. 2. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Ressaltou a sentença condenatória que o Réu possui envolvimento em outros crimes, estaria às vésperas de ingressar no PCC e "se dedicava ao trafico de substância entorpecente nesta cidade, negociando droaas. inclusive, em outras cidades do Estado de Mato Grosso e Rondônia." Assim, a negativa do apelo em liberdade encontra-se suficientemente fundamentada, pois a prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, pelo fato de o Réu integrar estruturada organização criminosa destinada à prática de tráfico de drogas em larga escala, o que retrata a sua periculosidade e a possibilidade de reiteração delitiva, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 507.171/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Tribunal Federal assentou que o enquadramento do agente em atividade voltada à traficância em associação e o modus operandi dos delitos fundamentam validamente a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública na sentença proferida: EMENTA: Habeas corpus. Direito processual penal. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente encarcerado durante toda instrução criminal. Condenação. Pena de 10 anos e 6 meses. Interposição de apelação. 4. Tese de ausência de fundamentos válidos à custódia após a sentença condenatória. Alegação do direito à liberdade do paciente até o trânsito em julgado da ação penal. Inocorrência. Manutenção da custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual. Após a sentença condenatória não houve alteração fática a ensejar a devolução do status libertatis. Precedentes. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (HC 132472, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 29-03-2016 PUBLIC 30-03-2016) Outrossim, demonstra-se inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, visto que estas se revelam manifestamente insuficientes e inadequadas frente à gravidade concreta das infrações e à atuação vinculada a facção criminosa. Destarte, com fulcro no art. 312, caput e § 3º, e no art. 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, NEGO À ACUSADA LORRANE SILVA SOUZA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, mantendo a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Expeça-se a guia de recolhimento provisória encaminhando-se ao juízo da execução penal competente, a fim de que a custodiada dê início ao cumprimento provisório da reprimenda no regime inicial fechado ora fixado. DISPOSIÇÕES FINAIS INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Considerando o bem jurídico violado (saúde pública) descabe cogitar de fixação de indenização mínima, consoante determina o art. 387, IV, do Código de Processo Penal. INCINERAÇÃO DAS DROGAS As drogas devem ser incineradas pela autoridade sanitária competente, o que fica desde já autorizado, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 11.343/2006. Quanto à arma/munições apreendidas, proceda-se na forma do art. 25 da Lei 10.826/2003: "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.". CUSTAS PROCESSUAIS Custas pela condenada. Suspensa, contudo, a exigibilidade (art, 98, §3°, do CPC), em razão do benefício da gratuidade judiciária que ora concedo a ré, tendo em vista que presumida a sua hipossuficiência econômica. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Transitando em julgado esta decisão: 1) Lance-se o nome da condenada no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do código penal e 686 do Código de Processo Penal. 3) Expeça-se guia de execução definitiva (com remessa para autuação perante o SEEU), com a informação acerca do período em que o condenado permaneceu preso preventivamente por este processo, para fins de detração (art. 42 do Código Penal) 4) Oficie-se ao TRE , comunicando a condenação do sentenciado, nos termos do artigo 71,§2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, III, da Constituição Federal; Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Para imprimir celeridade ao feito, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO A PRESENTE SENTENÇA. Itiúba [ data do sistema] CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO Juíza de Direito
