Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0000274-56.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LIVIA AZEVEDO PALMA TORRICO (OAB:BA24009) REQUERIDO: JOSE CLOVIS RABELO DE OLIVEIRA Advogado(s): GISELE BOMFIM ANDRADE MACEDO (OAB:BA59587), HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) SENTENÇA Vistos, etc. Atuo nesta demanda em razão de sua inclusão no Grupo Operacional da Secretaria Virtual, no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designada. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, autuada sob o Processo nº 0000274-56.2011.8.05.0262, promovida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de JOSÉ CLOVES RABELO DE OLIVEIRA (ID 14620563). A parte autora ajuizou a presente demanda em 07/04/2011 (ID 14620581), sustentando a inadimplência do réu em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo FIAT Uno Mille Fire, ano/modelo 2004/2005, placa MVB7097 (ID 14620581). A parte ré ingressou espontaneamente no feito em 05/12/2011 (ID 14620917) , apresentando contestação e juntando documentos para comprovar a quitação parcial de parcelas, aduzindo abusividade nos encargos cobrados (ID 14620917 e ID 14620928). O Juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação e os documentos acostados (ID 14620931). Em razão da paralisação do feito, este Juízo proferiu despacho de impulso oficial em 13/02/2023 (ID 364394896), intimando o requerente para declarar seu interesse no prosseguimento sob pena de extinção. Certificou-se o decurso de prazo sem manifestação autoral em 19/04/2023 (ID 382041568), ao passo que o requerido requereu o andamento do processo em 04/04/2023 (ID 379576015) e em 07/03/2024 (ID 434391263). Posteriormente, proferiu-se despacho em 12/09/2023 (ID 409632794), reiterado em 12/11/2025 (ID 529842970), ordenando a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre a contestação e promover o andamento do feito em 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A intimação pessoal eletrônica do autor foi expedida no sistema PJe em 13/11/2025 (ID 530384180), registrando ciência em 24/11/2025 (ID 530384180). A certidão cartorária de 25/03/2026 (ID 550604564) atestou que o prazo legal de 15 dias transcorreu sem qualquer manifestação da parte requerente em 16/12/2025. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a DECIDIR. O processo comporta julgamento imediato de extinção, ante a caracterização de abandono da causa pela parte autora, nos termos da legislação processual civil vigente. A extinção do processo por abandono encontra amparo no artigo 485, inciso III, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Para a validade da extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, a norma exige a paralisação do feito por prazo superior a 30 dias, somada à intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo assinalado. No âmbito dos processos eletrônicos, a intimação realizada via sistema PJe à pessoa jurídica previamente cadastrada possui a natureza e os efeitos de intimação pessoal, satisfazendo a exigência contida no artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte autora restou regularmente intimada no sistema PJe (ID 530384180) , tomando ciência formal em 24/11/2025 (ID 530384180), mas permaneceu inerte, consoante certidão emitida pela Secretaria (ID 550604564). Ademais, tratando-se de processo em que houve a formação angular da relação processual com a apresentação de contestação pelo réu (ID 14620917), impõe-se a observância da diretriz consagrada na jurisprudência pátria. A matéria encontra-se sumulada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no seguinte enunciado: SÚMULA STJ nº 240 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO]: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000, DJ 06/09/2000, p. 215) O requisito do requerimento do réu restou plenamente preenchido nos autos, haja vista que a parte demandada peticionou expressamente nos IDs 379576015 e 434391263, noticiando a desídia autoral e pugnando pelo regular andamento e desfecho da lide. Verifica-se, portanto, o preenchimento de todos os pressupostos legais e jurisprudenciais exigidos para o reconhecimento do abandono da causa, impondo-se a terminação anômala do processo sem exame do mérito. Por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, a parte autora, ao dar causa ao ajuizamento da demanda e em seguida abandoná-la, deve arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre os honorários advocatícios incidirá pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora incidirão pela taxa SELIC deduzida a variação do IPCA a partir do trânsito em julgado, nos moldes do artigo 406 do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, havendo custas pendentes de recolhimento, adotem-se as providências de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Uauá/BA, data da assinatura eletrônica. DIVA MARIA MACIEL ROCHA MONTEIRO DE CASTRO Juíza de Direito Designada (Decreto Judiciário 298/2026)
