Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CET 125%. AÇÃO PROPOSTA POR TRÊS LITISCONSORTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA SEM MENÇÃO À GRATIFICAÇÃO. CONTRACHEQUES QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS LITISCONSORTES QUE COMPROVARAM O RECEBIMENTO. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 27 de Julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal AGRAVO INTERNO Nº: 8134923-37.2022.8.05.0001 AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ ALVES DE MELO AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO