Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO. A AGRAVANTE ALEGA QUE A DECISÃO SANEADORA NÃO É IMUNE A ESCLARECIMENTOS E QUE SUA MANIFESTAÇÃO VISAVA AJUSTES E ESCLARECIMENTOS, NÃO RECONSIDERAÇÃO POR DISCORDÂNCIA SUBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE NÃO APRECIOU O PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES, COM BASE NO ART. 357, § 1º, DO CPC, SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/2015.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.015 DO CPC/2015 ESTABELECE TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO INCLUINDO A DECISÃO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES.4. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL PARA DECISÃO QUE NÃO APRECIA PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 2. A TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO SE APLICA SEM URGÊNCIA COMPROVADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.015, ART. 357, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Barbosa Guidi (OAB: 222895/SP) - Fernanda de Oliveira Garcia Raposo (OAB: 246398/SP) - 4º andar