Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM PERCENTUAL ACIMA DE 30% DOS PROVENTOS.OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REDUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÃO À LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1085). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 22 de Julho de 2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8000693-83.2024.8.05.0067 AGRAVANTE: LEIDE DAIANA SACRAMENTO DE JESUS SOUZA AGRAVADO (A): BANCO BRADESCO SA JUÍZA RELATORA: CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO