Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. TRABALHADORA AUTÔNOMA. ORIGEM ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA BANCÁRIA. RESERVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O DEVEDOR RESPONDE COM SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PELO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS, E INCUMBE AO EXECUTADO DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE APÓS O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 789 E 854, § 3º, I, DO CPC. 2. O ART. 833, IV, DO CPC PROTEGE OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, MAS A INCIDÊNCIA DESSA PROTEÇÃO EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A ORIGEM ALIMENTAR DOS RECURSOS ALCANÇADOS PELA CONSTRIÇÃO E SUA VINCULAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. A COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA, DA EXISTÊNCIA DE TRÊS FILHAS MENORES E DE DESPESAS ORDINÁRIAS COM MORADIA, SERVIÇOS ESSENCIAIS, SAÚDE E OUTROS ENCARGOS FAMILIARES NÃO ESTABELECE, POR SI SÓ, VÍNCULO SEGURO ENTRE OS R$ 2.689,01 BLOQUEADOS E OS RENDIMENTOS PROFISSIONAIS DA EXECUTADA. 4. A EXISTÊNCIA DE DESPESAS FAMILIARES NÃO CONFERE AUTOMATICAMENTE NATUREZA ALIMENTAR A TODO NUMERÁRIO MANTIDO EM CONTAS BANCÁRIAS, CABENDO À EXECUTADA DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE A QUANTIA CONSTRITA PROVÉM DE SEUS GANHOS PROFISSIONAIS OU ESTÁ EFETIVAMENTE RESERVADA À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO NÚCLEO FAMILIAR. 5. A PROTEÇÃO DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PORÉM, QUANDO O BLOQUEIO ALCANÇA DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, A EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS CONSTITUEM RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. O FATO DE A QUANTIA BLOQUEADA SER INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO BASTA PARA RECONHECER SUA IMPENHORABILIDADE QUANDO MANTIDA FORA DE CADERNETA DE POUPANÇA, E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INDIVIDUALIZADA A ORIGEM ALIMENTAR DOS RECURSOS NEM QUE A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO COMPROMETE CONCRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E DE SUAS FILHAS. 7. AS DIFICULDADES FINANCEIRAS E OS ENCARGOS FAMILIARES ALEGADOS, INCLUSIVE AS PARCELAS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA IMPENHORABILIDADE, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA NATUREZA PROTEGIDA DOS VALORES JUSTIFICA A PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM PRESTÍGIO À EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 8. A LIMITAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENHORA A 30% PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA OU ALIMENTAR DO NUMERÁRIO CONSTRITO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NO CASO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tamires Rodrigues Meniti (OAB: 409422/SP) - Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB: 178298/SP) - 3º andar