Ementa
ve ser realizada diretamente pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, conforme disposição legal supracitada. Sendo assim, considerando a desnecessidade da intervenção judicial, reconheço a falta de interesse processual da requerente, devendo a autora postular a almejada correção diretamente no Cartório de Registro Civil competente, o que inclusive será efetivado em menor tempo e com menor custo. Posto isto, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade, por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Ademais: a) Encaminhe-se cópia da presente sentença, via e-mail e malote digital, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Curaçá para ciência. b) Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001202-25.2026.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA AUTOR: MARIA DO CARMO BARRETO Advogado(s): LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272) Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil promovida por MARIA DO CARMO BARRETO, requerendo que seja determinada a retificação do nome da sua genitora na certidão de nascimento. Juntou documentos. É relatório. Passo a fundamentar e decidir. Constitui regra elementar do direito processual que, para se ajuizar uma ação, é necessário que o autor demonstre, na petição inicial, as seguintes condições: legitimidade de parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Muito embora o Código de Processo Civil vigente não conceitue a carência de ação, estabeleceu quais as circunstâncias em que se deve reconhecer que a ação tem condições de prosperar perante o Poder Judiciário. Destaca-se que a ausência das condições da ação não impede que o autor ingresse com petição inicial, entretanto, quando verificada a carência de alguma delas, deve a ação ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Analisando os autos, verifico que a requerente é carecedora do direito de ação, tendo em vista a ausência do interesse de agir, em função do que dispõe o art. 110 da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pela Lei n. 13.484/2017. De acordo com a doutrina processualista brasileira, o interesse de agir (ou interesse processual) resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, esteja presente o binômio necessidade/adequação da tutela pretendida. Para apurar a presença deste requisito devem ser feitas as seguintes perguntas: somente através da providência solicitada a parte poderia satisfazer sua pretensão? Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação? Com o advento da Lei n. 13.484/2017, a regra passou a ser a não intervenção judicial em casos como o presente. O art. 110 da Lei de Registros Públicos passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. (...) § 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. Examinando os documentos apresentados, constata-se que o erro apontado pela requerente é evidente, dispensando qualquer indagação para constatação imediata da necessidade de sua correção. Desse modo, a retificação pretendida pela autora pode e deve ser realizada diretamente pelo oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, conforme disposição legal supracitada. Sendo assim, considerando a desnecessidade da intervenção judicial, reconheço a falta de interesse processual da requerente, devendo a autora postular a almejada correção diretamente no Cartório de Registro Civil competente, o que inclusive será efetivado em menor tempo e com menor custo. Posto isto, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade, por conta do deferimento da gratuidade da justiça. Ademais: a) Encaminhe-se cópia da presente sentença, via e-mail e malote digital, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Curaçá para ciência. b) Intime-se. Ciência ao Ministério Público. c) Arquivem-se, oportunamente. Atribuo força de mandado. Curaçá/BA, 06 de agosto de 2026. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito
