Ementa
aduzindo as razões da inicial. Acosta documentos. Após alguns atos processuais, a parte autora requereu a desistência do feito (ID 558830416), contando com a aquiescência do impetrado (ID 561117955). É o breve relatório. Decido. A desistência é um instituto processual previsto no art. 200, parágrafo único, CPC, e no seu art. 485, VIII, como causa de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em questão, a desistência da ação foi requerida pelo patrono da parte autora, que foi constituído com poderes específicos para tanto, contando com aquiescência da parte demandada. Desta forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, CPC. P. R. I. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza gratuita do habeas data, nos termos do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: HABEAS DATA CÍVEL n. 8175420-59.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR IMPETRANTE: DAVI ALMERINDO DOS SANTOS Advogado(s): TARCISIO SALES PEREIRA (OAB:BA65484) IMPETRADO: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR e outros Advogado(s): ALLANA COSTA NOVAIS LESSA registrado(a) civilmente como ALLANA COSTA NOVAIS (OAB:BA35039) SENTENÇA Vistos etc... DAVI ALMERINDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, impetrou o presente HABEAS DATA contra CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR, também qualificado, aduzindo as razões da inicial. Acosta documentos. Após alguns atos processuais, a parte autora requereu a desistência do feito (ID 558830416), contando com a aquiescência do impetrado (ID 561117955). É o breve relatório. Decido. A desistência é um instituto processual previsto no art. 200, parágrafo único, CPC, e no seu art. 485, VIII, como causa de extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em questão, a desistência da ação foi requerida pelo patrono da parte autora, que foi constituído com poderes específicos para tanto, contando com aquiescência da parte demandada. Desta forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII, CPC. P. R. I. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza gratuita do habeas data, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Salvador, 10 de agosto de 2026. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar
