Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a paternidade do réu M.H.A.P. com relação à autora C.O., com a inclusão do sobrenome do genitor e do nome do genitor e dos avós paternos no registro civil da filha/autora; (ii) outorgar a guarda unilateral da menor autora C.O. (certidão de nascimento à fl. 12) em favor da genitora I.F.A.O. (iii) fixar as visitas do genitor requerido à filha na modalidade quinzenal, aos finais de semana, sem possibilidade de pernoite fora da residência da genitora, salvo eventual acordo entre as partes; (iv) fixar a obrigação alimentar mensal, devida pelo requerido à filha, desde a data da citação, no patamar de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, com vencimento até todo dia 10 de cada mês. Em caso de eventual emprego ou renda comprovada, a obrigação passará a corresponder a 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido (somatória das verbas recebidas que tenham natureza remuneratória, menos imposto de renda e contribuição previdenciária). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança quanto ao genitor requerido ante a gratuidade judiciária concedida nesta sentença. Considerando a probabilidade do direito e a urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fl. 23 para deferir a fixação de alimentos provisórios devidos à autora no patamar de 1/3 do salário-mínimo, com vencimento no dia 10 de cada mês, sendo que o valor devido na conta bancária informada à fl. 6. Eventual cumprimento de sentença, provisório ou definitivo a depender de eventual trânsito em julgado, deverá ocorrer por meio de incidente próprio. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono da autora e do réu, nomeados pelo Convênio DPE/OAB (fls. 8-11 e 160). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para inclusão dos dados determinados nesta sentença pelo Registro Civil competente e termo de guarda unilateral. Após, cumpridas as determinações acima e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.