Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. inaplicabilidade do TEMA 1190/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 973/STJ.
No cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, mesmo na vigência do CPC/2015 e ainda que não impugnado, é cabível a fixação de honorários advocatícios, mantendo-se válido o entendimento expresso na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 973/STJ. O Tema 1190 do STJ não se aplica à execução individual de sentença coletiva, pois o cumprimento individual configura nova relação jurídica, não se equiparando a mero desdobramento processual do feito originário.