Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS APONTADOS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO, AJUIZADA POR SEGURADORA SUB-ROGADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE ALEGADOS DANOS ELÉTRICOS SOFRIDOS POR EQUIPAMENTOS INSTALADOS EM UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS APONTADOS E A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTUDO, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E OS DANOS RECLAMADOS.
3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO E NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE OS DANOS DECORRERAM DE DISTÚRBIO ORIUNDO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
4. O PARECER TÉCNICO PARTICULAR LIMITA-SE A ATRIBUIR OS DANOS A PICOS DE ENERGIA, SEM DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A OCORRÊNCIA DE FALHA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA REQUERIDA.
5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS SOB O CONTRADITÓRIO APTOS A COMPROVAR O VÍNCULO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA E OS DANOS ALEGADOS.
6. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
1. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA SEGURADORA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE RESSARCIMENTO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
• CF/1988, ART. 37, §6º.
• CPC, ART. 373, I.
• CPC, ART. 85, §11.
• CPC, ART. 1.026, §2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
• TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. DES. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, J. 09.11.2023.
• TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.
• TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023.