Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROMOVIDOS PELO LOCATÁRIO DE IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE. R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. REFORMA NECESSÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SEGUE PRODUZINDO SEUS EFEITOS REGULARMENTE APÓS A ARREMATAÇÃO, OCORRENDO A SUBROGAÇÃO DO ARREMATANTE NOS DIREITOS DO LOCADOR ORIGINÁRIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE ENSEJA EVENTUAL DENÚNCIA DA LOCAÇÃO, MAS NÃO A PRONTA RETOMADA DA POSSE ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 8º DA LEI Nº 8.245/1991 (LEI DO INQUILINATO). REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE TEM RELAÇÃO DIRETA COM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO, E NÃO COM A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. R. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM FACE DO LOCATÁRIO, RETORNANDO-SE À SITUAÇÃO ANTERIOR.