Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8034798-22.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR MENOR: S. S. e outros Advogado(s): GABRIELLE ENESIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA80202) REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES registrado(a) civilmente como ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB:MA19212), IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A) SENTENÇA Vistos, etc... S. S., menor impúbere, representada por sua genitora, JAD DO PRADO BITENCOURT SANTOS, qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada, aduzindo ser beneficiária do plano de saúde da ré na modalidade individual, sob matrícula nº 3010X279842, contratado em 30/10/2025. Narra que, em 27/02/2026, apresentou quadro de intenso desconforto respiratório, diagnosticada com bronquiolite, necessitando de internação urgente em UTI pediátrica. Entretanto, a operadora de saúde negou a cobertura do internamento, sob o argumento de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias, oferecendo como alternativas o pagamento particular ou a transferência para a fila do SUS. Requer, assim, a confirmação da tutela de urgência para custeio integral do tratamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e medida liminar deferidas (ID n° 545651688). O cumprimento da medida liminar foi reiteradamente cobrado nos autos com registro de descumprimento (ID 545766537). Decisão (ID n° 546770876) que majorou a multa e autorizou bloqueio de valores. Citada, a ré apresentou pedido de reconsideração e, posteriormente, contestação (ID n° 550892560), arguindo preliminar de inépcia da inicial por irregularidade no comprovante de residência. No mérito, sustentou a legalidade da recusa com base na carência contratual e na Resolução CONSU nº 13/1998, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID n° 553626848), juntando relatório de alta do Hospital Estadual 2 de Julho, comprovando a internação na rede pública por 07 (sete) dias, e requereu a majoração da indenização. O Ministério Público apresentou parecer (ID n° 561519312). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeita-se a alegação de ausência de juntada dos documentos essenciais à propositura da presente ação, já que os que instruíram a petição inicial são os indispensáveis à propositura da ação em face à matéria tratada. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com típica natureza de relação de consumo, em que a parte autora se amolda ao conceito jurídico de consumidor, nos termos do caput do artigo 2º do CDC; a ré como fornecedora, a teor do caput do artigo 3º do mesmo dispositivo legal e, como tal, deve ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico provido pelo CDC. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e este só não será responsabilizado se comprovar que o vício no serviço não existe, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei n° 8.078/90. E, por se tratar de excludentes do dever de indenizar, o ônus de comprovar a ocorrência dessas hipóteses é exclusivamente da parte ré. Ademais, o direito à saúde é direito fundamental do ser humano, já que corolário do direito à vida. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Na hipótese, fora firmado entre as partes contrato de adesão, onde as cláusulas contratuais não são discutidas, restando ao consumidor aderi-las ou não, pois não lhe resta possibilidade alguma para pleitear mudanças no pacto. Por este motivo prevê o legislador a alternativa de revisão ou anulação de tais cláusulas. Nesse contexto, a previsão contratual que implique desvantagem excessiva ao consumidor, afetando o equilíbrio contratual e, por conseguinte, viole a boa-fé, deve ser declarada nula de pleno direito, consoante preconiza o art. 51, IV, do CDC, porquanto presente a abusividade. Diante do exposto, deve-se partir ao exame das provas trazidas aos autos. Analisando detidamente o acervo probatório dos autos, constata-se que a parte autora contratou plano de saúde da operadora ré na modalidade individual, em 30/10/2025, com segmentação ambulatorial mais hospitalar, pagando pontualmente as mensalidades, conforme extrato de contratação digital (ID n° 550892564) e declaração da operadora (ID n° 550892561). A parte ré defende que o contrato firmado entre as partes estabelecia carência de 180 (cento e oitenta) dias para internação hospitalar e, considerando a data da solicitação médica de internamento, em 27/02/2026, não havia a autora cumprido esse prazo de carência. Ocorre que o caso em comento se adequa à aplicação do art. 12, V, c da Lei 9.656/98, que prevê prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, bem como do art. 35-C, I, do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a autora possuía, à época do acontecimento, apenas 9 (nove) meses de idade e apresentava quadro de bronquiolite aguda com intenso desconforto respiratório, necessitando de internação hospitalar urgente em UTI pediátrica, conforme relatório médico juntado aos autos (ID n° 545636156). A médica assistente registrou que a menor necessitava de broncodilatador em regime horário com indicação expressa de monitoramento em Unidade de Terapia Intensiva. Dessa forma, não se vislumbra a hipótese em que a autora poderia estar desassistida, tal entendimento é, inclusive, corroborado no parecer do Ministério Público juntado aos autos (ID n° 561519312). Ademais, o art. 35-C, inc. I, da Lei n.º 9.656/98, preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados como aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, devidamente atestados pelo médico, o que restou demonstrado na hipótese. Desse modo, a negativa da operadora do plano de saúde restou temerária e abusiva, porquanto a circunstância emergencial determinava o cumprimento da obrigação contratual do plano de saúde em custear o atendimento postulado pela parte autora (internamento hospitalar em UTI), não se tratando de caso sujeito a cumprimento de período de carência, justificativa à recusa. Ressalte-se que autora já contava com 121 (cento e vinte e um) dias de vigência contratual quando do evento, prazo muito superior às 24 horas previstas em lei, sendo a carência de 180 dias abusiva para obstar cobertura emergencial. O argumento de que o plano contratado não era o "plano referência" não legitima a negativa, já que a cobertura de urgência e emergência após 24 horas da contratação é obrigação legal para todas as segmentações, nos termos do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A consumação do ato ilícito foi corroborada pelo relatório de alta do Hospital Estadual 2 de Julho (ID n° 553626851), que comprova que a menor, diante da negativa de cobertura, foi internada na rede pública do SUS por 07 (sete) dias consecutivos (28/02 a 06/03/2026). A tentativa da ré de caracterizar o quadro como "estabilizado" ou "eletivo" é afastada pela documentação clínica. Desse modo, reputa-se que o conjunto probatório constante dos autos confere verossimilhança às alegações autorais no que tange à negativa da ré de cobertura do tratamento hospitalar, não tendo esta logrado êxito em elidi-la, como lhe competia na forma do disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Restou, assim, configurada, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na conduta abusiva que não tem respaldo no contrato e sequer na Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98), e por tal razão deve sofrer as devidas reprimendas. No que pertine à configuração do dano moral, o dever de indenizar decorre da própria conduta lesiva evidenciada. O fato da parte autora ter recebido a negativa de custeio no momento de emergência apresentado, extravasa o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. Mostra-se legítima a expectativa daquele que contrata plano de saúde de que a operadora iria oferecer e franquear os recursos necessários para o procedimento. Não se pode negar a ocorrência de abalo e danos psíquicos na parte autora que se encontrava demasiadamente fragilizada em razão da enfermidade e risco de vida para a menor impúbere, agravados pelo fato de ter sido efetivamente transferida para a rede pública e lá permaneceu por uma semana. Trata-se de dano moral presumido (in re ipsa), motivo pelo qual prescinde de comprovação, derivando tão somente do fato gerador da abusividade constatada. Em relação ao valor a ser fixado, a indenização pelo dano moral deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Justamente por isso, a quantificação deve ser fundada, principalmente, na capacidade econômica do ofensor, de modo a efetivamente gravar-lhe o patrimônio pelo ilícito praticado e inibi-lo de repetir o comportamento antissocial, bem como de prevenir a prática da conduta lesiva por parte de qualquer membro da coletividade. De outra parte, a jurisprudência recomenda, ainda, a análise da condição social da vítima, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, da culpa do ofensor e da contribuição da vítima ao evento à mensuração do dano e de sua reparação. No caso concreto, impõe-se a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, ratificando a medida liminar e extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ao pagamento a título de indenização pelos danos morais o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em favor da parte autora, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação nos termos do art. 85 do CPC. P. R. I. Salvador, 03 de agosto de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
