Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR R. E. E. da C. à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/06.. Em se tratando de violência doméstica, descabem os benefícios legais. Porque respondeu em liberdade e ausentes os motivos ensejadores da prisão cautelar do acusado, o réu poderá recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juízo da Execução. No que concerne ao pedido formulado pela assistente de acusação para fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que tal quantia corresponderia a dívida anteriormente contraída pelo acusado em favor da vítima, o pleito não comporta acolhimento. Isso porque o valor mínimo para reparação dos danos previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal deve guardar relação direta com os prejuízos decorrentes da infração penal objeto da condenação, não se prestando à satisfação de obrigações civis preexistentes e desvinculadas dos fatos apurados na presente ação penal. Eventual crédito decorrente da alegada dívida poderá ser perseguido pela interessada pelas vias próprias, perante o Juízo cível competente, observados o contraditório e a ampla defesa. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme preveem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, sendo certo que a jurisprudência confirma que: "muito embora a indenização mínima fixada em prol da ora agravante tenha se originado em processo que tramitou sob a égide da Lei nº 11.340/06, o título indenizatório gerado possui caráter estritamente patrimonial. Assim, está vinculado à responsabilidade civil do agravado de forma que a pretensão rogada deverá ser objetivada em Vara Cível." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2223043-11.2024.8.26.0000 Rel. Des. Isaura Cristina Barreira j. 19 nov. 2024). Com o
Inteiro teor
Processo 1524109-79.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.E.E.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para CONDENAR R. E. E. da C. à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixados no patamar mínimo legal, por infração ao art. 24-A da Lei 11.340/06.. Em se tratando de violência doméstica, descabem os benefícios legais. Porque respondeu em liberdade e ausentes os motivos ensejadores da prisão cautelar do acusado, o réu poderá recorrer em liberdade. Por derradeiro, imponho ao acusado indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que, na hipótese, decorre da própria prática criminosa, sendo assim presumido (in re ipsa), sendo certo, ademais, que houve pedido expresso para sua fixação quando do oferecimento da denúncia. Registre que no Tema Repetitivo nº 983, o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, ausentes informações acerca da real e atual condição financeira do acusado, mostra-se justa e razoável a fixação da condenação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Eventual dificuldade ou impossibilidade de pagamento, bem como requerimento de parcelamento, deverá, se o caso, ser dirigido ao Juízo da Execução. No que concerne ao pedido formulado pela assistente de acusação para fixação de indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que tal quantia corresponderia a dívida anteriormente contraída pelo acusado em favor da vítima, o pleito não comporta acolhimento. Isso porque o valor mínimo para reparação dos danos previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal deve guardar relação direta com os prejuízos decorrentes da infração penal objeto da condenação, não se prestando à satisfação de obrigações civis preexistentes e desvinculadas dos fatos apurados na presente ação penal. Eventual crédito decorrente da alegada dívida poderá ser perseguido pela interessada pelas vias próprias, perante o Juízo cível competente, observados o contraditório e a ampla defesa. A execução do valor arbitrado em prol da vítima deverá ser por ela promovida perante alguma das Varas Cíveis desta Comarca, conforme preveem os arts. 516, III, do CPC, e 63 do CPP, sendo certo que a jurisprudência confirma que: "muito embora a indenização mínima fixada em prol da ora agravante tenha se originado em processo que tramitou sob a égide da Lei nº 11.340/06, o título indenizatório gerado possui caráter estritamente patrimonial. Assim, está vinculado à responsabilidade civil do agravado de forma que a pretensão rogada deverá ser objetivada em Vara Cível." (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2223043-11.2024.8.26.0000 Rel. Des. Isaura Cristina Barreira j. 19 nov. 2024). Com o trânsito em julgado: a. Providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive junto ao IIRGD e à Justiça Eleitoral/TRE, ainda, cumpra-se as anotações referidas no art. 372 das Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça, b. Expeça-se a guia de recolhimento à Vara das Execuções Penais competente. c. Expeça-se certidão de honorários à defesa, no caso de tratar-se de defesa dativa nomeada pelo convênio PGE/OAB. d. No mais, considerando que o sentenciado foi assistido por defensor dativo ao longo da persecução penal, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiência econômica, bem como diante do prévio deferimento dos benefícios da justiça gratuita às fls. 60/63, item 1, reconheço sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após procedidas as anotações e comunicações de praxe. Para efeito de eventuais comunicações necessárias, visando a celeridade processual, servirá a presente como OFÍCIO. P.R.I. - ADV: PEDRO PINTO DE LEMOS BENATTI (OAB 487648/SP)
