Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CAPITAL DE GIRO E FOLHA DE PAGAMENTO. PENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, rejeitando a alegação de impenhorabilidade de recursos destinados ao capital de giro e ao pagamento de funcionários.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados via SISBAJUD em conta de pessoa jurídica são impenhoráveis sob a alegação de que integram o capital de giro e se destinam ao pagamento de salários e despesas essenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica integram o ativo circulante e destinam-se ao custeio de despesas operacionais, não sendo protegidos, em regra, pela impenhorabilidade.
4. Os recursos de capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, como a folha de pagamento, apenas configuram salário após o crédito na conta dos empregados, mantendo a natureza de receita operacional penhorável enquanto sob a titularidade da empresa.
5. A liberação de constrições com base na destinação dos recursos para despesas ordinárias esvaziaria a penhora de ativos financeiros de pessoas jurídicas, pois tais obrigações fazem parte da rotina de qualquer atividade empresarial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. Os valores de capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, inclusive folha de pagamento, são penhoráveis enquanto caracterizarem receita operacional da empresa, adquirindo natureza salarial impenhorável apenas após o crédito na conta dos trabalhadores.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5035576-77.2024.4.04.0000/PR, Rel. Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, j. 21.11.2024.