Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-29.2023.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: LUCIANA DE ASSUNCAO DOS SANTOS Advogado(s): FAGNER HENRIQUE PIRES DE SOUZA (OAB:PR98525) REU: BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado(s): HELIO YAZBEK (OAB:SP168204) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por LUCIANA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS contra BOA VISTA SERVIÇOS S.A., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ter tido seu nome inscrito indevidamente no cadastro restritivo de crédito mantido pela ré. Sustentou que o registro é referente a um débito junto ao credor Nu Financeira S.A., contrato nº AD96A4491C9C7753, no valor de R$ 59,50 (cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), disponibilizado em 10/01/2023. Afirmou que não recebeu a comunicação prévia por escrito exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, o que teria lhe causado sérios prejuízos de ordem moral. Formulou pedidos para declarar a ilegalidade da inscrição com o consequente cancelamento do registro, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do cadastro de inadimplentes (ID 393866075 a ID 393866084). Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (ID 446118352 e ID 446263793). Devidamente citada, a demandada BOA VISTA SERVIÇOS S.A. apresentou contestação (ID 448451868). No mérito, defendeu a plena regularidade da sua conduta, ressaltando que realizou a notificação prévia da devedora por meio eletrônico em 28/12/2022, encaminhando comunicação para o endereço de e-mail fornecido pelo próprio credor no ato da inclusão ([email protected]). Acostou relatórios do sistema interno comprovando o envio e a efetiva entrega da mensagem eletrônica na caixa de destino do destinatário (ID 448451881). Sustentou a validade da comunicação por e-mail à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A tentativa de autocomposição restou infrutífera na audiência de conciliação realizada perante o CEJUSC (ID 489844059). Intimada para apresentar réplica (ID 525899733), a parte autora deixou decorrer o prazo em branco, conforme certidão de transcurso (ID 553690624). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 562910721), a ré requereu o julgamento antecipado da lide por não haver necessidade de dilação probatória (ID 558485536 e ID 567460119), ao passo que a promovente permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, restando desnecessária a produção de outras provas na fase instrutória. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visto que a autora se enquadra no conceito de consumidora (artigo 2º) e a ré no de fornecedora de serviços de banco de dados (artigo 3º, caput e parágrafo 2º, c/c artigo 43, parágrafo 4º). A controvérsia central reside em verificar se a ré cumpriu a obrigação de notificação prévia da devedora antes de disponibilizar o registro desabonador em seu cadastro, bem como se a comunicação efetuada via correio eletrônico satisfaz as exigências do artigo 43, parágrafo 2º, da legislação consumerista. Com efeito, dispõe o texto do artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." A obrigatoriedade da comunicação prévia por escrito ao consumidor antes da inclusão de seu nome em bancos de dados restritivos visa assegurar-lhe a oportunidade de regularizar a pendência financeira ou impugnar eventual equívoco antes que a informação se torne pública para o mercado de crédito. Ao disciplinar a forma de cumprimento dessa exigência, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça atribuiu a responsabilidade da notificação ao órgão mantenedor do cadastro. Por sua vez, a Súmula 404 da mesma Corte consolidou o entendimento de que é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação encaminhada ao consumidor. TEMA REPETITIVO STJ Tema 1315 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: Para os fins do art. 43, § 2o, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário. - Paradigma: REsp 2171177/RS Da análise do entendimento firmado pela Corte Superior, constata-se que a notificação realizada por e-mail ou outro meio eletrônico satisfaz plenamente o requisito de comunicação por escrito constante da lei consumerista. Para que o ato seja considerado válido, exige-se do órgão mantenedor do cadastro a comprovação do envio do comunicado e da sua efetiva entrega no servidor de destino relativo ao contato informado pelo credor. Por outro lado, prescinde-se da demonstração de leitura do conteúdo pelo destinatário, aplicando-se raciocínio analógico àquele consagrado no enunciado sumular 404 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, os documentos carreados à defesa demonstram o fiel cumprimento desses requisitos probatórios pela ré. A documentação extraída dos sistemas de controle da mantenedora comprova que a comunicação prévia foi emitida e enviada em 28/12/2022 para o endereço eletrônico [email protected] (ID 448451881). A referida mensagem contém a identificação precisa do credor (Nu Financeira S.A.), a origem e o valor da dívida (contrato nº AD96A4491C9C7753, R$ 59,50), além da indicação do prazo de dez dias corridos para regularização antes da exibição das informações nas consultas públicas. Outrossim, o relatório técnico emitido pelo sistema operacional registra que a mensagem eletrônica foi despachada no dia 28/12/2022, às 10h32min23s, ocorrendo a confirmação de entrega ao servidor de destino na mesma data, às 11h09min51s. Constata-se igualmente que a notificação foi direcionada ao e-mail fornecido pelo próprio credor no momento da inclusão do débito (ID 448451883). Note-se que a promovente não impugnou especificamente a titularidade do e-mail indicado nos relatórios probatórios juntados pela ré, tampouco apresentou réplica para elidir a presunção de veracidade da documentação produzida. Nesse panorama, verifica-se que a demandada agiu no estrito exercício regular de direito, cumprindo integralmente o dever de notificação prévia positivado no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, na linha do precedente vinculante fixado no Tema Repetitivo 1315 do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrada a regularidade da notificação prestada via e-mail com comprovação de entrega ao destinatário, desconfigura-se qualquer ilicitude na conduta praticada pela ré. Inexistindo ato ilícito ou vício na prestação dos serviços do banco de dados, restam ausentes os pressupostos da responsabilidade civil estampados nos artigos 186 e 927 do Código Civil, impondo-se a rejeição do pedido de cancelamento da anotação e da pretensão de reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais cobradas da autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Atribuo ao ato força de mandado/ofício. ITUBERÁ/BA, 3 de agosto de 2026. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito
