Ementa
Considerando-se que a prescrição da pretensão punitiva dessa infração penal ocorre em 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV), e que o último ato delituoso registrado ocorreu em janeiro de 2018, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, constata-se que o prazo prescricional aplicável à espécie já se consumou em janeiro de 2026. Dessa forma, o Estado perdeu o jus puniendi, e compete a este Juízo reconhecer e declarar a extinção da punibilidade dos investigados. Assim, em face dessas breves considerações, com fundamento nos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de NAIR FERREIRA DIAS e BRUNO LEONARDO EMYDIO DIAS PAPPALARDO, relativamente à apuração do crime de apropriação indébita em detrimento de pessoa idosa. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Feira de Santana, 6 de agosto de 2026.