Ementa
Processo 1003719-55.2026.8.26.0068 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.L.S. - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes perante o CEJUSC (fls. 54/56), o qual contou com a concordância do Ministério Público (fl.60). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação. Dispensadas custas remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor da advogada nomeada, no percentual máximo fixado na tabela do Convênio de Assistência Judiciária (OAB/SP e DPE/SP). Anoto que o patrono deve juntar as autos o instrumento de procuração com o devido RGI. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: LUCIANE ANSELMO ZERBATO (OAB 496718/SP)