Ementa
Processo 1500726-62.2020.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - FILIPE ROGERIO LOPES - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público na denúncia oferecida em desfavor de FILIPE ROGÉRIO LOPES, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, ambos do Código Penal, a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade por igual período e por prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato. Não há condenação à reparação mínima do dano de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido nesse sentido e debate nos autos sobre sua liquidação. Custas pelo condenado. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não sobreveio, por ora, razão para modificação dessa condição, ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, persistirá livre até o trânsito em julgado ou a superveniência de razões que não mais o recomendem. Defiro a restituição dos valores eventualmente pagos pelo acusado em acordo de não persecução penal rescindido após o trânsito em julgado da presente, descontadas as custas e despesas processuais, a multa aplicada e, enfim, os valores da prestação pecuniária. Com o trânsito em julgado (a)inserir o nome do réu no rol de culpados; (b)preencher o boletim estatístico, encaminhando-o à repartição pública competente; (c)oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos; (d)expedir a guia de execução definitiva; (e)intimar o condenado, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa e taxa judiciária e, em caso de não pagamento ou infrutífera a intimação, extrair certidão de sentença (arts. 480 e 480-A das NSCGJ); (f)anotar na distribuição e realizar as demais diligências imprescindíveis ao arquivamento e baixa do feito, inclusive, a comunicação da vítima, nos termos da Lei. Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se.