Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Agravo de Instrumento 5028168-64.2026.4.04.0000

Relator: Des. Federal Adriane Battisti
Órgão julgador: 1ª Turma
Julgamento: 23/10/2026
Publicação: DJEN 28/10/2026
Número único (CNJ): 5028168-64.2026.4.04.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. MULTA MORATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A entrega de declaração pelo contribuinte constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando notificação prévia, e a multa moratória limitada a 20% não possui caráter confiscatório.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.