Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO PROPOSTA POR RENILSON BARBOSA MEDEIROS CONTRA OMK COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E BANCO SANTANDER S.A., JULGADA PROCEDENTE DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO REFERENTE À DUPLICATA E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO SANTANDER PELO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL, EMITIDA POR OMK COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DUPLICATA É UM TÍTULO CAUSAL, CUJA EMISSÃO EXIGE UMA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O BANCO SANTANDER, AO ADQUIRIR O TÍTULO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO, ASSUMIU A TITULARIDADE DO CRÉDITO E OS RISCOS INERENTES A VÍCIOS DE ORIGEM. 4. O BANCO NÃO APRESENTOU PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIAS OU NOTA FISCAL VÁLIDA QUE LASTREASSE A DUPLICATA, EVIDENCIANDO NEGLIGÊNCIA AO PROSSEGUIR COM A COBRANÇA DE TÍTULO SEM FUNDAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENDOSSATÁRIO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ENDOSSO TRANSLATIVO RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO SE NÃO VERIFICOU A REGULARIDADE DA CÁRTULA. 2. A RESPONSABILIDADE DO BANCO DECORRE DE SUA ATUAÇÃO NA CADEIA DE CIRCULAÇÃO E COBRANÇA DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, II; ART. 487, I; ART. 85, §2º.LEI 5.474/68, ARTS. 1º E 2º.LEI 9.492/97, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 475.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9229217-73.2008.8.26.0000, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 24/10/2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0027343-05.2009.8.26.0309, REL. DES. ALBERTO GOSSON, J. 06/10/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Rogerio Ramos Carloni (OAB: 111041/SP) - 3º andar