Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR VALORES DESCONTADOS E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTROVÉRSIA NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1.328 E Nº 1.414 DO STJ, POIS O AUTOR NEGA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DISCUTINDO A VALIDADE OU AS CONSEQUÊNCIAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CELEBRADO.4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE E A AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, BEM COMO O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUSIVE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA OS DESCONTOS.5. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE SER COMPENSADA COM O MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO E SACADO PELO AUTOR, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 884 DO CÓDIGO CIVIL.8. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CONSIDERADA A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES, DELE SE BENEFICIANDO O REQUERENTE, NEUTRALIZANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS E AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS E SACADOS PELO AUTOR.TESE DE JULGAMENTO: 1 . A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE OU FALHA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 3. OS VALORES DISPONIBILIZADOS E SACADOS PELO CONSUMIDOR PODEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL, CUJA CONFIGURAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Mariana Matias Rosário (OAB: 387057/SP) - 3º andar