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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4063250-31.2026.8.26.0000

Julgamento
16/09/2026
Publicação
DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ)
4063250-31.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC. COMPARECIMENTO DA AUTORA NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE 2021 E CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO RECONHECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. ALEGADA ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.

AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.