Ementa
Processo 0016650-90.2005.8.26.0053 (053.05.016650-9) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Espólio de Aparecido Fanhani - Vistos. Considerando a certidão de cartório às fls. retro, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia as movimentações de baixa e arquivamento no processo principal e nos incidentes. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.