Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, 487, I, para:
a) DETERMINAR o cancelamento e a baixa definitiva da penhora incidente sobre o apartamento n.º 1202 do Edifício Fellini Residenziale, situado na Avenida Rio Mar, n.º 614, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus, Amazonas, vinculado ao cumprimento de sentença n.º 0018032-63.2003.8.04.0001;
b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus/AM para que proceda ao cancelamento da averbação da referida constrição na matrícula n.º 14.483;
c) CONDENAR as embargadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, 85, §2º, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento em relação à embargada Nice Iêda Carvalho dos Santos, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme dispõe o CPC, 98, §3º.
Publique-se.