Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acusação movida em face de EDUARDO DE LIMA SOUSA, já qualificado nos autos, para, com fundamento no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, CONDENÁ-LO a cumprir, no regime inicial fechado, a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Dada a reincidência específica, a gravidade do crime de tráfico, equiparado a hediondo, o disposto no artigo 33, § 2º, do Código Penal, e no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, incabível regime diverso do fechado para início de cumprimento da pena. Por outro lado, tendo respondido ao feito em liberdade, sem dar causa à decretação da custódia cautelar, poderá o réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Expeça-se a guia competente. Com o trânsito em julgado: 1. Proceda-se ao cálculo de multa, dando-se ciência às partes. Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser verificada a existência de fiança para abatimento do valor. Não sendo o caso ou restando valor a ser recolhido, deverá ser expedida certidão de sentença do valor atualizado da multa e aberta vista ao Ministério Público; 2. Sem custas, vez que beneficiário da assistência judiciária (p. 235). À defensora nomeada arbitro os honorários no patamar os atos praticados. Expeça-se a Certidão TJ no portal da Defensoria; 3. Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento da quantia apreendida; 4. Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do telefone celular apreendido em poder do acusado, à míngua de comprovação de obtenção lícita e, considerando as reiteradas manifestações da FUNAD no sentido de que relativamente ao(s) aparelho(s) eletroeletrônico(s) declarado(s) perdido(s) em favor da União naqueles autos, cujo levantamento perante esse Juízo demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica, solicito a Vossa Excelência verificar a possibilidade de formalizar a sua doação a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades na área de redução da demanda e da oferta de drogas, lavrando-se o(s) respectivo(s) termo(s) e encaminhando-o(s) a esta Senad. Todavia, caso não apresente(m) condição(es) de uso, a ser(em) aferida(s) sob determinação desse Magistrado(a), solicito, ainda, seja procedida a sua destruição, e, de igual maneira, a remessa do(s) competente(s) termo(s). Com o trânsito em julgado, providencie conforme acima, ou seja, providencie a doação do aparelho celular e, em caso de não apresentar condição de uso, destrua-o, enviando, em qualquer caso, à SENAD, o termo competente. Oficie-se, nestes termos, à autoridade policial; 5. Defiro a incineração dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se. 6. Em relação aos demais objetos apreendidos e que não tenham sido reclamados por terce
Inteiro teor
Processo 1504994-24.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO DE LIMA SOUSA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente acusação movida em face de EDUARDO DE LIMA SOUSA, já qualificado nos autos, para, com fundamento no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, CONDENÁ-LO a cumprir, no regime inicial fechado, a pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Dada a reincidência específica, a gravidade do crime de tráfico, equiparado a hediondo, o disposto no artigo 33, § 2º, do Código Penal, e no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, incabível regime diverso do fechado para início de cumprimento da pena. Por outro lado, tendo respondido ao feito em liberdade, sem dar causa à decretação da custódia cautelar, poderá o réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão. Expeça-se a guia competente. Com o trânsito em julgado: 1. Proceda-se ao cálculo de multa, dando-se ciência às partes. Decorridos cinco dias sem manifestação, fica homologado o cálculo, caso em que deverá ser verificada a existência de fiança para abatimento do valor. Não sendo o caso ou restando valor a ser recolhido, deverá ser expedida certidão de sentença do valor atualizado da multa e aberta vista ao Ministério Público; 2. Sem custas, vez que beneficiário da assistência judiciária (p. 235). À defensora nomeada arbitro os honorários no patamar os atos praticados. Expeça-se a Certidão TJ no portal da Defensoria; 3. Nos termos do artigo 63, da Lei 11.343/06, decreto o perdimento da quantia apreendida; 4. Nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/06, decreto o perdimento do telefone celular apreendido em poder do acusado, à míngua de comprovação de obtenção lícita e, considerando as reiteradas manifestações da FUNAD no sentido de que relativamente ao(s) aparelho(s) eletroeletrônico(s) declarado(s) perdido(s) em favor da União naqueles autos, cujo levantamento perante esse Juízo demandaria custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco e denotaria gestão antieconômica, solicito a Vossa Excelência verificar a possibilidade de formalizar a sua doação a órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades na área de redução da demanda e da oferta de drogas, lavrando-se o(s) respectivo(s) termo(s) e encaminhando-o(s) a esta Senad. Todavia, caso não apresente(m) condição(es) de uso, a ser(em) aferida(s) sob determinação desse Magistrado(a), solicito, ainda, seja procedida a sua destruição, e, de igual maneira, a remessa do(s) competente(s) termo(s). Com o trânsito em julgado, providencie conforme acima, ou seja, providencie a doação do aparelho celular e, em caso de não apresentar condição de uso, destrua-o, enviando, em qualquer caso, à SENAD, o termo competente. Oficie-se, nestes termos, à autoridade policial; 5. Defiro a incineração dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se. 6. Em relação aos demais objetos apreendidos e que não tenham sido reclamados por terceiros interessados, DETERMINO: a) tratando-se de bens móveis servíveis, sua perda e a observância do artigo 516, § 1º, das NSCGJ; b) tratando-se de bens imprestáveis, sua perda e observância do artigo 516, § 5º, das NSCGJ; 7. Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, bem como ao IIRGD, com informações desta condenação, para os fins legais. Publicada em audiência. Atibaia, 24 de setembro de 2026. - ADV: DANIELA RODRIGUES (OAB 348572/SP)
