Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BANCO BRADESCO S/A em face de DILCIMAR BATISTA DE BRITO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 86.746,29 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Sobre a quantia da condenação, incidirá correção monetária pelo índice IPCA a contar da data da última atualização do débito constante da planilha inicial (março de 2025 - mov. 1.9) até a data da citação e, a partir de então, incidirá exclusivamente a Taxa Selic como índice único de atualização e juros de mora (vedada a cumulação da Selic com correção monetária pelo IPCA para evitar bis in idem).
Em razão da sucumbência integral, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Inteiro teor
Sentença
1. RELATÓRIO
Cuida-se de Ação de Cobrança pelo procedimento comum ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de DILCIMAR BATISTA DE BRITO, partes devidamente qualificadas nos autos.
Sustentou o Autor na petição inicial (mov. 1.1) que a Ré aderiu ao sistema de cartão de crédito por ele administrado, recebendo o cartão de bandeira Mastercard Internacional, com final 9504. Afirmou que a Ré utilizou os serviços colocados à sua disposição, contudo deixou de adimplir regularmente as faturas mensais emitidas. Informou que o saldo devedor em aberto referente à fatura com vencimento em 10/10/2024 atingiu o valor de R$ 80.265,62 (oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), o qual, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês até a data da propositura da demanda, perfaz o montante de R$ 86.746,29 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos). Requereu a citação da Ré e a procedência dos pedidos para condená-la ao pagamento da referida quantia, acrescida das atualizações legais e verbas de sucumbência. Instruiu a exordial com procuração, atos constitutivos, regulamento, faturas mensais e demonstrativo de débito (mov. 1.2 a 1.12).
No mov. 6.1, este Juízo diferiu a análise da audiência de conciliação e determinou a citação da Ré.
A Ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação acompanhada de procuração (mov. 20.1 e mov. 20.2). Na peça defensiva, não negou a existência da relação jurídica ou o uso do cartão de crédito, mas impugnou o montante cobrado, alegando a ocorrência de juros abusivos no crédito rotativo e nos parcelamentos automáticos, sustentando que os encargos geraram o efeito "bola de neve" e o consequente superendividamento. Postulou a improcedência dos pedidos ou a revisão do débito.
O Autor apresentou impugnação à contestação (mov. 27.1), arguindo preliminar de impossibilidade de revisão contratual sem pedido reconvencional. No mérito, defendeu a licitude das taxas cobradas, a transparência das faturas e a regularidade do saldo devedor cobrado.
A Ré manifestou-se no mov. 28.1, reiterando a tese de excesso de cobrança, indicando a ausência de contrato físico assinado e comprovando o envio de proposta de acordo por e-mail, sobre a qual não obteve resposta.
Em decisão saneadora (mov. 30.1), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada pelo Autor, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a inversão do ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito, concedendo às partes prazo para impugnação ou composição amigável.
Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação ou recurso das partes em relação ao saneamento (mov. 36.0, mov. 37.0 e mov. 38.0).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O processo encontra-se em ordem, com a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou preliminares pendentes, tendo em vista a decisão saneadora de mov. 30.1, que restou preclusa e estabilizada.
O julgamento antecipado do mérito é de rigor, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos envolve questão de direito e de fato demonstrável por prova documental, mostrando-se desnecessária a dilação probatória.
2.1. Da Relação Jurídica e do Inadimplemento
A relação entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, a incidência da legislação consumerista não exonera a devedora do dever de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do credor, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
A existência da relação contratual e a efetiva utilização do cartão de crédito constituem fatos incontroversos (artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil), uma vez que a Ré admitiu na contestação (mov. 20.1) ter aderido ao cartão e efetuado despesas.
No que tange à adesão ao contrato de cartão de crédito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a contratação dessa modalidade de serviço aperfeiçoa-se com o recebimento, desbloqueio e efetiva utilização do plástico no mercado de consumo, sendo desnecessária a apresentação do instrumento contratual físico assinado a cada fatura para demonstrar o vínculo obrigacional.
As faturas mensais encartadas no mov. 1.8 comprovam minuciosamente o histórico de utilização do crédito pela Ré, com discriminação dos lançamentos, pagamentos parciais realizados, encargos de rolagem e refinanciamentos solicitados ou decorrentes da falta de quitação integral no vencimento.
2.2. Da Legalidade dos Juros e Encargos Financeiros
A Ré fundamenta sua resistência na suposta abusividade dos juros e na configuração de anatocismo indevido. O pleito de modificação do valor cobrado, contudo, não merece acolhida.
No tocante aos juros remuneratórios, o Plenário do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.061.530/RS (Tema 234), firmou a orientação de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Para que haja o expurgo da taxa pactuada, é indispensável a cabal demonstração de exorbitância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito à época da contratação.
Analisando as faturas de mov. 1.8, constato que todas as taxas de juros mensais, anuais e o Custo Efetivo Total (CET) foram previamente informados à Ré de forma clara, transparente e ostensiva no corpo dos próprios demonstrativos mensais de cobrança, cumprindo o dever de informação insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Não há nos autos qualquer prova de que as taxas aplicadas tenham superado substancialmente a média praticada pelo mercado financeiro nas operações de cartão de crédito rotativo.
No que diz respeito à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça assentou nas Súmulas n.º 539 e 541 que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, bastando para sua pactuação expressa a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
Examinando o histórico das faturas (mov. 1.8), verifica-se que a taxa de juros anual informada é visivelmente superior ao duodécuplo da mensal, o que satisfaz o requisito da pactuação expressa do anatocismo sob a ótica da jurisprudência vinculante da Corte Superior.
Além disso, a evolução do saldo devedor derivou do próprio comportamento da devedora, que realizou pagamentos parciais ou deixou de quitar os valores mínimos exigidos, fazendo incidir legitimamente os encargos do crédito rotativo e os parcelamentos de fatura informados, sobre os quais também incide a regra da imputação do pagamento prevista no artigo 354 do Código Civil.
Dessa forma, restou demonstrado a licitude da cobrança efetuada pelo Autor, haja vista que os encargos contratuais e moratórios foram aplicados em estrita observância à legislação regente e à jurisprudência consolidada, resultando na exatidão do saldo devedor cobrado.
Inexistindo prova de quitação do débito demonstrado pela instituição financeira, a procedência integral do pedido formulado na inicial é medida que se impõe.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por BANCO BRADESCO S/A em face de DILCIMAR BATISTA DE BRITO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 86.746,29 (oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos).
Sobre a quantia da condenação, incidirá correção monetária pelo índice IPCA a contar da data da última atualização do débito constante da planilha inicial (março de 2025 - mov. 1.9) até a data da citação e, a partir de então, incidirá exclusivamente a Taxa Selic como índice único de atualização e juros de mora (vedada a cumulação da Selic com correção monetária pelo IPCA para evitar bis in idem).
Em razão da sucumbência integral, condeno a Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e não havendo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
