Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. A condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, devendo arcar com os ônus processuais aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda.
2. No caso, a executada deu causa à execução fiscal ao não adimplir suas obrigações fiscais antes do ajuizamento da ação, não cabendo imputar os ônus sucumbenciais à União.
3. A desistência da execução fiscal pela União decorreu de reavaliação administrativa de viabilidade econômica, com base na Portaria PGFN nº 396/2016, e não do acolhimento da defesa da executada.
4. Recurso desprovido.