Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA ABERTA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DOS VALORES E DOS REAJUSTES. COBRANÇA INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.