Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO/BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD, DEFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM PLATAFORMA FRAUDULENTA QUE DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE. APLICABILIDADE, EM TESE, DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC, E DA SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO FUNDADA EM COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS E RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS, NÃO EM PRESUNÇÃO GENÉRICA. PROPORCIONALIDADE PRESERVADA, COM BLOQUEIO LIMITADO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.