Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO, SEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PRONTO INDEFERIMENTO SÓ TENDO LUGAR NAS SITUAÇÕES EM QUE É EVIDENTE O NÃO CABIMENTO DO FAVOR LEGAL. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. DECISÃO NULA, POR NÃO TER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 99, §2º, DO CPC, QUE É NORMA COGENTE.
INVALIDARAM A DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.