Ementa
Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER a ré MARIA REGINA DAMANTE DOS SANTOS, qualificada nos autos, da imputação que lhe foi atribuída com relação ao crime do artigo 32, parágrafo 1º-A, da Lei Federal nº 9.605/1998, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta decisão: Revoguem-se eventuais medidas cautelares ou restrições pessoais que ainda pendam contra a acusada exclusivamente por força destes autos processuais; Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao Tribunal Regional Eleitoral competente, comunicando-se o desfecho absolutório para as devidas anotações cadastrais de praxe; Custas processuais pelo Estado, nos moldes da legislação em vigor; Cumpridas as formalidades e expedidas as comunicações de estilo, arquivem-se os autos em caráter definitivo.