Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE. PROTESTO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS TERMOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.