Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu JEAN LUCAS ALVES SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso, por incurso no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, de forma a ser deliberada em sede de execução, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade ora imposta; e no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, em benefício de instituição a ser designada em sede de execução. - ADV: MURILO PEINADOR MARTINS (OAB 350509/SP)