Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4059344-33.2026.8.26.0000

Juiz(a): Lidia Maria Andrade Conceição
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 22/09/2026
Publicação: DJEN 28/09/2026
Número único (CNJ): 4059344-33.2026.8.26.0000

Ementa

VOTO Nº 41.848

AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA JULGADORA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. ART. 1.021 DO CPC.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.